16/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA.

NÃO REALIZADA.

INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NÃO DEMONSTRADA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito os Embargos à Execução Fiscal em virtude da ausência de garantia da execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em aferir se foi correta a conduta do Juízo de origem que indeferiu a petição inicial de Embargos à Execução Fiscal e julgou extinto o feito sem resolução do mérito em virtude da ausência de garantia da execução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 estabelece que os Embargos à Execução Fiscal sejam apresentados acompanhados da garantia da execução, a qual se constitui como condição de procedibilidade aos embargos. 3.1.

A exceção à regra somente se aplica caso haja comprovação inequívoca de que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 4.

No caso dos autos, os apelantes não realizaram a garantia da execução e os documentos por eles acostados não demonstram inequivocamente a ausência de patrimônio para a garantia da execução, mormente porque a empresa apelante se encontra com sua situação cadastral ativa e a pessoa física apelante percebe remuneração mensal em valor considerável. 5.

A alegação de ocorrência de prescrição deverá ser suscitada nos autos da Execução Fiscal por intermédio de Exceção de Pré-executividade, que é o meio adequado para a alegação de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, não havendo exigência de garantia do juízo para a suscitação da exceção.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação conhecida e não provida.

Sentença mantida. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp nº 2.164.962/SP de relatoria do Ministro Herman Benjamin na Segunda Turma; Acórdão nº 2009113 de relatoria da Desembargadora Lucimeire Maria da Silva na 5ª Turma Cível.
13/09/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:18

Conhecido o recurso de CARVALHO & WEBER LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-14 (APELANTE) e não-provido
11/09/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025 11:20

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2025 16:10

Recebidos os autos
01/08/2025 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
01/08/2025 17:02

Recebidos os autos
01/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
30/07/2025 19:00

Recebidos os autos
30/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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