11/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/09/2025.
11/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CORREÇÃO DE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA.

EC 113/2021.

TAXA SELIC.

REGRA DE TRANSIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que ao rejeitar impugnação ao cumprimento de sentença, fixou regra de transição para a correção de débito fazendário com base na EC 113/2021, determinando a aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado (principal atualizado + juros) a partir de dezembro de 2021, conforme art. 22, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória ajuizada; (ii) analisar a alegação de inexigibilidade da obrigação por suposta afronta ao Tema 864 da repercussão geral; (iii) definir a legalidade da aplicação da taxa SELIC sobre o montante consolidado, à luz da EC 113/2021 e da Resolução CNJ nº 303/2019.

III.

Razões de decidir 3.

A ação rescisória mencionada pelo agravante não foi conhecida, afastando a prejudicialidade externa e a suspensão do cumprimento de sentença.

A tese de inexigibilidade da obrigação foi corretamente rejeitada, pois já apreciada na fase de conhecimento, sendo incabível sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença.

A aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado (principal atualizado + juros até novembro de 2021) está em conformidade com o art. 3º da EC 113/2021 e com o art. 22, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019, não configurando anatocismo.

Jurisprudência do TJDFT confirma a legalidade da metodologia adotada, reconhecendo a incidência única da SELIC sobre o montante consolidado a partir de dezembro de 2021.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Agravo conhecido parcialmente e desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito da Fazenda Pública, composto pelo principal atualizado e juros até novembro de 2021, a partir da vigência da EC 113/2021, não configura anatocismo e está em conformidade com o art. 3º da referida emenda e com a Resolução CNJ nº 303/2019." Dispositivos relevantes citados: EC 113/2021, art. 3º; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdãos 1601628, 1898369, 1898572.
09/09/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
08/09/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 18:18

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 18:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 07:51

Recebidos os autos
25/07/2025 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
09/06/2025 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:46

Expedição de Ofício.
30/05/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:45

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2025 17:00

Recebidos os autos
30/05/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
30/05/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/05/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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