02/09/2025 03:41

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0784744-90.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FELIPE DE SOUSA BERNARDO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando que a parte autora sustenta a nulidade do auto de infração em razão da ausência de concomitância processual, incumbe-lhe o ônus de instruir a petição inicial com cópia integral do processo administrativo correspondente, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Antecipando-se que não se trata de prova negativa, esclareço que o referido documento pode ser obtido diretamente pela parte, conforme o órgão de trânsito responsável: – se AIT foi lavrado pelo DETRAN/DF, o acesso pode ser feito por meio do aplicativo DETRAN Digital (opção: protocolo-e → nova solicitação → protocolo → solicitação de acesso a processo); – se AIT foi lavrado pelo DER/DF, o acesso pode ser solicitado via protocolo eletrônico, conforme instruções disponíveis no site do DER-DF (https://www.der.df.gov.br/protocolo/), ou presencialmente, perante os referidos órgãos.

Ademais, a mera busca no sistema SEI não é suficiente para justificar eventual impossibilidade de obtenção da documentação ou negativa da Administração em fornecê-la, de forma que, eventual insucesso na obtenção da documentação deverá ser devidamente comprovado.

Assim, intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia do processo administrativo completo, incluindo o auto de infração lavrado em seu nome e as notificações eventualmente expedidas.

Deverá, também, esclarecer/comprovar se houve adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e, em caso positivo, desde quando.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
28/08/2025 16:38

Recebidos os autos
28/08/2025 16:38

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/08/2025 14:36

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708232-87.2025.8.07.0009

Thallis Freitas Soares

Clistne Dutra da Silva

Advogado: Wilck Gontijo Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2025 23:46

Exibir Processo

Processo nº 0706637-68.2025.8.07.0004

Irene Cristina Valerio de Carvalho

Jesimon Alves de Souza

Advogado: Giovanna Correa Lucas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0733291-07.2025.8.07.0000

Juizo do Primeiro Juizado Especial da Fa...

Juizo da 1 Vara da Fazenda Publica do Di...

Advogado: Regina Neli Monteiro de Sousa Barbosa Do...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2025 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0709218-56.2025.8.07.0004

Andre Costa Miranda

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Cassia Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0721560-91.2024.8.07.0018

Goncalo Alves Ferreira

Distrito Federal

Advogado: Pedro Paulo Evangelista Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2024 14:08

Exibir Processo