12/09/2025 23:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/09/2025 23:11

Juntada de Certidão
12/09/2025 23:09

Expedição de Certidão.
12/09/2025 03:08

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705325-39.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGE LUIZ SILVA GOMES REQUERIDO: IGOR PAULO GOMES DE MELO, JOAO DE DEUS DA SILVA C E R T I D Ã O De ordem, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais, conforme determinado.

Santa Maria-DF, 10 de setembro de 2025.
10/09/2025 20:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:15

Juntada de Petição de apelação
30/08/2025 03:42

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DA SILVA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:42

Decorrido prazo de IGOR PAULO GOMES DE MELO em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:34

Recebidos os autos
25/08/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
22/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/08/2025 03:10

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705325-39.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGE LUIZ SILVA GOMES REQUERIDO: IGOR PAULO GOMES DE MELO, JOAO DE DEUS DA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Não há preliminares propriamente a serem apreciadas.

Avanço ao exame do mérito.

Cuida-se de acidente automobilístico ocorrido nas proximidades do aeroporto na SPMW QD 14 Conjunto 2, viaduto BRT do Lago Sul-DF, no dia 26/04/2025, por volta das 21h20min, no qual a parte anterior do Toyota/Etios conduzido por Igor Paulo Gomes de Melo e de propriedade de João de Deus da Silva atingiu a lateral posterior esquerda e traseira direita do Jac/J3 de propriedade de Jorge Luiz Silva Gomes e, na oportunidade, guiado por Ramon Von Victor Siqueira Gomes.

Aduz Jorge Luiz que Ramon desmaiou em razão de mal súbito e perdeu o controle do automóvel; que o carro ficou parado no acostamento; que um casal prestou socorro a Ramon, bem como sinalizou o local do acidente; que o requerido colidiu na lateral e traseira de seu veículo, acarretando-lhe prejuízo no importe de R$2.100,00.

Por seu turno, os requeridos afirmam que a versão apresentada pelo autor não reflete a real dinâmica do acidente; que, naquele dia, a pista estava molhada por conta da chuva; que, após o acidente, não houve sinalização adequada; que o veículo do autor não estava no acostamento e sim parado transversalmente bloqueando a via próximo a curva com baixa visibilidade; que teve que direcionar o veículo para a direita, pois na faixa à esquerda trafegava uma caminhonete; que as avarias e pontos de colisões dos veículos se coadunam com a sua versão.

Pugnam pela improcedência do pedido e formula pedido contraposto consistente em multa por litigância de má-fé e pagamento pelo danos materiais equivalente à franquia do seguro (R$2.401,38).

Como se verifica das versões trazidas pelas partes, a controvérsia está situada na culpa pelo acidente.

Pois bem, da análise dos autos, vejo que os requeridos estão com parcial razão, pois o caso é de reconhecer a responsabilidade exclusiva do condutor do Jac/J3 de propriedade de Jorge Luiz Silva Gomes pelo evento em foco.

Isso porque não logrou o autor em cumprir com o ônus previsto no art. 373, I, do CPC, sequer arrolou testemunhas, principalmente o casal que prestou socorro ao condutor de seu veículo, a fim de corroborar o alegado de que, após o acidente, a via foi devidamente sinalizada e que seu veículo, após a perda do controle pelo condutor, estava estacionado no acostamento, tampouco imprudência e culpa exclusiva do primeiro requerido pela colisão.

Das fotos carreadas aos autos não é possível verificar qualquer sinalização a fim de alertar os demais condutores da via antecedente à disposição de cones pelos bombeiros e os pontos de colisão dos veículos vão ao encontro da versão apresentada pelos requeridos.

Não há outros elementos de prova para infirmar a versão dos demandados de que o veículo Jac/J3 de propriedade do autor, sem qualquer alerta, encontrava-se parado transversalmente no meio da via, que na faixa da esquerda, no momento da colisão, estava trafegando outro veículo e que a única opção do primeiro requerido era direcionar o carro para direita a fim de evitar colisão com consequências maiores.

Assevero que as avarias nos veículos não indicam que o primeiro requerido estava em alta velocidade e que a colisão era evitável por ele.

Da foto de id 236144900, é possível constatar que o primeiro requerido, a fim de evitar a colisão, subiu no gramado (canteiro) a uma distância considerável do ponto de colisão, bem como que a visibilidade e condições da pista naquele dia eram precárias.

Todos os demais argumentos ventilados pelo autor são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, § 1º, IV, CPC).

Sobrelevo, ainda, que, atualmente, os tribunais entendem que o mal súbito não tem o condão de excluir o dever de indenizar e não pode ser invocado para afastar a responsabilidade do causador do acidente.

Estão presentes, portanto, todos os pressupostos da responsabilidade civil, pois a conduta culposa do condutor do veículo Jac/J3 de propriedade do autor deu causa à colisão em análise, gerando danos materiais aos requeridos, não demonstrada qualquer causa excludente de culpabilidade (arts. 186 e 927 do Código Civil).

Dito isso, deve o autor arcar com as despesas para reparo de seu próprio veículo e do veículo do segundo requerido.

Com relação à extensão dos danos sofridos pelos requeridos, consigno que foi juntado aos autos comprovante de pagamento da franquia securitária no valor de R$ 2.401,38 (id 242914945).

Portanto, esta é a quantia representativa da reparação do dano.

Por fim, em que pese a improcedência do pedido inicial, não constato a configuração de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do CPC.

A litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual.

Não é a hipótese dos autos.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos contrapostos e improcedente o pedido inicial.

Condeno JORGE LUIZ SILVA GOMES a pagar a IGOR PAULO GOMES DE MELO e JOAO DE DEUS DA SILVA a quantia de R$2.401,38 (dois mil, quatrocentos e um reais e trinta e oito centavos), a título de reparação dos danos patrimoniais, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido da taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, CC) a partir da data do sinistro (26/04/2025).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Pedido de gratuidade de justiça somente será eventualmente analisado em fase recursal.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC).

Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
12/08/2025 14:57

Recebidos os autos
12/08/2025 14:57

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
28/07/2025 12:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
23/07/2025 03:28

Decorrido prazo de JORGE LUIZ SILVA GOMES em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 22:13

Recebidos os autos
15/07/2025 22:13

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
15/07/2025 22:00

Juntada de Petição de comprovante
15/07/2025 10:44

Juntada de Petição de contestação
12/07/2025 03:30

Decorrido prazo de JORGE LUIZ SILVA GOMES em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 13:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
09/07/2025 13:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2025 02:27

Recebidos os autos
08/07/2025 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/06/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 12:19

Recebidos os autos
20/05/2025 12:19

Outras decisões
19/05/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
19/05/2025 18:48

Juntada de Petição de certidão
16/05/2025 20:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2025 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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