16/09/2025 03:04

Juntada de Certidão
27/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706206-37.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCUS ROGERIO PEREIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora (ID 246170966), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito em anexo.

Por conseguinte, intime-se a parte executada (GOL LINHAS AEREAS S.A.) para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Advirta-se a parte devedora de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.

Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
25/08/2025 16:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 15:16

Recebidos os autos
25/08/2025 15:16

Deferido o pedido de MARCUS ROGERIO PEREIRA - CPF: *86.***.*10-00 (REQUERENTE).
22/08/2025 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
22/08/2025 11:41

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (REQUERIDO) em 21/08/2025.
22/08/2025 03:22

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:03

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 17:53

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:47

Recebidos os autos
13/08/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/08/2025 12:52

Recebidos os autos
10/06/2025 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/06/2025 13:19

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:39

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:24

Recebidos os autos
09/06/2025 18:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/06/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/06/2025 03:26

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:10

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2025 10:55

Juntada de Petição de certidão
27/05/2025 03:12

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 02:59

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 13:46

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:39

Recebidos os autos
22/05/2025 15:39

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de MARCUS ROGERIO PEREIRA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 10:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
13/05/2025 10:33

Decorrido prazo de MARCUS ROGERIO PEREIRA - CPF: *86.***.*10-00 (REQUERENTE) em 12/05/2025.
02/05/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
25/04/2025 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 25/04/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2025 02:17

Recebidos os autos
24/04/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/04/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
06/04/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:44

Recebidos os autos
28/02/2025 14:44

Indeferido o pedido de MARCUS ROGERIO PEREIRA - CPF: *86.***.*10-00 (REQUERENTE)
28/02/2025 12:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/02/2025 12:28

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:31

Recebidos os autos
27/02/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/02/2025 19:47

Juntada de Petição de certidão
26/02/2025 16:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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