03/09/2025 17:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR.

SISBAJUD.

CONSULTA REITERADA. “TEIMOSINHA”.

PESQUISA RECENTE.

RESULTADO NEGATIVO.

EFICÁCIA DA MEDIDA.

NÃO EVIDENCIADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Agravo de instrumento visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido das Exequentes, para realização de consultas no SISBAJUD, na modalidade reiterada (TEIMOSINHA), pelo período de 30 (trinta) dias, para penhorar ativos financeiros do Executado.

II.

Questões em discussão. 2.

Possibilidade de pesquisa de ativos financeiros do devedor via SISBAJUD, de forma reiterada, “teimosinha.” III.

Razões de decidir. 3.1. É legítima a reiteração de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD etc.), desde que decorrido prazo razoável desde a última consulta. 3.2.

A pretensão de bloqueio automático e sucessivo ("teimosinha") por 30 dias exige demonstração concreta de efetividade, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, utilidade e cooperação processual. 3.3.

A ausência de diligências prévias por parte do credor e a inexistência de novos elementos informativos sobre eventual movimentação financeira do devedor não justificam a medida pretendida. 3.4.

O elevado custo operacional para o Judiciário, aliado à ausência de perspectiva concreta de êxito, impõe parcimônia na autorização de ordens reiteradas de constrição de ativos financeiros, via SISBAJUD.

IV.

Dispositivo 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão agravada mantida.

Tese de julgamento: “A reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (‘teimosinha’) exige demonstração concreta de efetividade dessa medida, sendo incabível sua adoção indiscriminada e sem elementos que indiquem alteração na situação patrimonial do devedor, sob pena de violação aos princípios da utilidade, eficiência e cooperação processual.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC; arts. 854, caput, e 921, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI 0727642-95, Rel.

Designado, Desembargador Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 03.07.2025.
01/09/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:08

Conhecido o recurso de CAETANA FERREIRA TORRES - CPF: *33.***.*46-04 (AGRAVANTE) e não-provido
29/08/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 12:59

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 13:34

Recebidos os autos
21/07/2025 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
18/07/2025 18:21

Juntada de Certidão
08/06/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 02:17

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 12:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2025 16:02

Expedição de Ofício.
23/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 07:56

Recebidos os autos
23/05/2025 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
22/05/2025 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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