03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Astreintes.

Majoração.

Intimação pessoal.

Necessidade.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame. 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de cobrança de multa.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar (i) se incidem astreintes no período entre a prolação da sentença confirmatória de obrigação de fazer, deferida liminarmente, e a intimação pessoal do devedor no cumprimento de sentença; (ii) a possibilidade de reduzir o valor das astreintes.

III.

Razões de decidir. 3.

Para a incidência da multa diária pelo descumprimento de decisão judicial, é necessária a intimação pessoal da parte devedora, sendo este o termo inicial para a incidência das astreintes. 4. É necessária nova intimação pessoal da devedora quando a sentença majora substancialmente o valor das astreintes anteriormente fixadas em decisão liminar.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “É necessária nova intimação pessoal da devedora quando a sentença majora substancialmente o valor das astreintes anteriormente fixadas em decisão liminar, considerando sua natureza coercitiva”.
01/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:09

Conhecido o recurso de MARIA TAZIA OTAVIANO DA SILVA - CPF: *51.***.*68-00 (AGRAVANTE) e não-provido
29/08/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2025 01:11

Juntada de Petição de memoriais
20/08/2025 22:47

Juntada de Petição de memoriais
30/07/2025 12:59

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 13:33

Recebidos os autos
09/07/2025 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA TAZIA OTAVIANO DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:07

Recebidos os autos
30/05/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
29/05/2025 12:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/05/2025 23:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2025 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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