17/09/2025 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, ao tempo em que CONHEÇO os embargos de declaração opostos por LEV CORRETORA DE SEGUROS LTDA, REJEITO-OS e mantenho inalterados os fundamentos lançados na referida sentença.

Embargos de declaração registrado nesta data.

Publique-se e Intimem-se.
15/09/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
15/09/2025 10:50

Recebidos os autos
15/09/2025 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2025 19:19

Juntada de Petição de apelação
04/09/2025 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
04/09/2025 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/09/2025 14:44

Recebidos os autos
04/09/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/09/2025 11:17

Juntada de Petição de certidão
02/09/2025 14:40

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 03:10

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ABRAAO CONSULTOR FINANCEIRO LTDA, em desfavor de LEV CORRETORA DE SEGUROS LTDA e INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A., partes qualificadas nos autos, oportunidade em que confirmo a liminar, para: a) DETERMINAR a alteração da modalidade de acomodação do contrato, de apartamento para enfermaria, com a redução do valor devido mensalmente para R$ 2.129,83; b) CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituir, na forma simples, ao autor os valores pagos com a contratação particular de procedimentos médicos, desde a data da contratação do plano de saúde.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, cujo índice deverá ser substituído pela SELIC desde a citação; c) CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituir, em dobro, ao autor os valores pagos como excedente em razão do erro no tipo de acomodação contratado.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, cujo índice deverá ser substituído pela SELIC desde a citação; d) CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sobre o valor arbitrado, incidirão juros correspondente à SELIC desde a data do evento danoso – data da contratação (súmula 54 do STJ), deduzida a correção monetária pelo IPCA entre a data do evento danoso e a data da sentença (súmula 362 do STJ).

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte ré solidariamente no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
22/08/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
22/08/2025 13:39

Recebidos os autos
22/08/2025 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
29/07/2025 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2025 20:06

Recebidos os autos
14/05/2025 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/05/2025 12:07

Recebidos os autos
14/05/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/05/2025 14:26

Juntada de Petição de especificação de provas
07/05/2025 13:30

Juntada de Petição de especificação de provas
05/05/2025 03:09

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 23:14

Expedição de Certidão.
23/04/2025 19:44

Juntada de Petição de réplica
08/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:43

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2025 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
27/02/2025 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2025 18:16

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 02:23

Recebidos os autos
26/02/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/02/2025 02:36

Decorrido prazo de LEV CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 17:44

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/12/2024 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/12/2024 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 02:44

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 15:34

Expedição de Mandado.
06/12/2024 15:26

Expedição de Mandado.
06/12/2024 14:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 15:00, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
05/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 09:36

Recebidos os autos
03/12/2024 09:35

Deferido o pedido de ABRAAO CONSULTOR FINANCEIRO LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-98 (AUTOR).
01/12/2024 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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