11/09/2025 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 12:18

Juntada de Certidão
19/08/2025 12:18

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2025 03:01

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 03:01

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 1ª Vara Criminal de Taguatinga Juízo das Garantias: Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará Processo: 0701756-39.2025.8.07.0007 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Investigado: JOAO BATISTA DA COSTA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial no qual foi firmado acordo de não persecução penal com o investigado JOÃO BATISTA DA COSTA RODRIGUES (ID 239840896).

O Ministério Público oficiou pela declaração da extinção da punibilidade do investigado, porquanto houve o regular cumprimento das condições avençadas (ID 245722697).

Ante o exposto, tendo o acusado cumprido as condições do acordo de não persecução penal (Recibos - ID 242639475), acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO BATISTA DA COSTA RODRIGUES, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Restitua-se o valor da fiança recolhida nos autos (ID 223692036), ao investigado, nos termos do art. 337 do CPP, com a expedição do alvará de levantamento em nome do advogado constituído, nos termos do instrumento de mandato de ID 226013846 e dados bancários indicados ao ID 242639472, fl. 02.

Não há materiais pendentes de destinação (ID 245729549).

Intime-se.

Caso o investigado resida em outra unidade da federação, intime-se por telefone, Whatsapp, ou outro meio digital.

Não sendo possível intimá-lo pessoalmente por meio digital, ou não sendo ele encontrado, fica dispensada a expedição de carta precatória ou de edital, haja vista tratar-se de sentença de extinção da punibilidade.

Após o trânsito em julgado e as providências pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Sentença publicada eletronicamente nesta data.

Guará/DF, 13 de agosto de 2025 16:06:53.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito Juízo das Garantias
13/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 16:06

Recebidos os autos
13/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:06

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/08/2025 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
08/08/2025 14:55

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:16

Juntada de Certidão
07/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:38

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:36

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:21

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 15:45, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
23/06/2025 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/06/2025 18:21

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 13:06

Juntada de Certidão
27/05/2025 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 02:57

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:08

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:01

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 15:45, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
22/04/2025 17:58

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
16/04/2025 11:25

Recebidos os autos
16/04/2025 11:25

Homologada a Prisão em Flagrante
15/04/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
15/04/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 17:43

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
11/04/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2025 16:15

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
08/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 23:37

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
31/01/2025 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:14

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:12

Cancelada a movimentação processual
28/01/2025 13:12

Desentranhado o documento
27/01/2025 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 08:24

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:24

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
27/01/2025 08:24

Expedição de Notificação.
27/01/2025 08:24

Expedição de Notificação.
27/01/2025 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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