TJDFT - 0770478-98.2025.8.07.0016
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 04:48
Arquivado Definitivamente
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11/09/2025 04:38
Transitado em Julgado em 10/09/2025
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10/09/2025 03:35
Decorrido prazo de ANA CAROLINA CAETANO E SILVA em 09/09/2025 23:59.
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26/08/2025 03:26
Publicado Sentença em 26/08/2025.
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26/08/2025 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0770478-98.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA CAROLINA CAETANO E SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).
DECIDO.
O cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52 da Lei 9099/95, viga mestra orientadora do rito sumaríssimo aplicado no microssistema dos Juizados Especiais, c/c artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, constitui fase processual a ser realizada no próprio bojo do processo de conhecimento onde foi proferida a sentença e não como ação autônoma, especialmente no caso dos autos, pois a autora intenta o cumprimento de sentença proferida em processo eletrônico já originário do próprio sistema PJE.
Destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13 -
21/08/2025 16:33
Recebidos os autos
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21/08/2025 16:33
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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24/07/2025 01:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
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24/07/2025 01:09
Juntada de Certidão
-
21/07/2025 21:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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