TJDFT - 0744321-36.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744321-36.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIAN KLEYNE FRANCA DE DEUS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de concessão da tutela de urgência para determinar que o réu cancele os descontos automáticos da conta corrente/salário da autora, relativos às operações de crédito contratadas. É o relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O artigo 6º da Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central (BACEN) assegura ao titular da conta bancária o direito de cancelar a autorização de débitos automáticos.

No caso em apreço, a parte autora demonstrou que foram debitados automaticamente de sua conta corrente valores referentes a empréstimos com as rubricas: DEB EMPRESTIMO 13 – DOC: 451821 - R$ 3.509,09; LIQUIDACAO PARCELA CONSIGNADO – DOC: 102407 - R$ 963,92; e DEBITO BRBPARCELADO – DOC: 745222 - R$ 1.454,63, conforme extrato de ID 246977305.

O cancelamento da autorização de débito automático, nos moldes do art. 6º da Resolução n. 4.790/2020 do BACEN, não elide as consequências de eventual inadimplemento por parte do correntista.

Trata-se apenas do direito do consumidor de alterar a forma de pagamento das prestações, o que não interfere em sua obrigação de quitar os empréstimos.

Logo, não há óbice no cancelamento dos débitos automáticos na conta corrente da parte autora.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

MÚTUO BANCÁRIO.

DÉBITOS EM CONTA.

AUTORIZAÇÃO.

CANCELAMENTO.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

Os descontos automáticos em conta corrente referentes a contratos de mútuo feneratício são regulamentados pela Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central (BACEN).

O artigo 6º da referida resolução dispõe expressamente que "É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos". 2.

O cancelamento da autorização de débito automático, nos moldes do art. 6º da Resolução n. 4.790/2020 do BACEN, não elide as consequências de eventual inadimplemento por parte do correntista.

Trata-se apenas do direito do consumidor de alterar a forma de pagamento das prestações, o que não interfere em sua obrigação de quitar os empréstimos.

Precedentes. 3.

Na hipótese, a consumidora demonstrou a existência dos contratos de empréstimo listados na petição inicial, bem como o pedido administrativo de cancelamento das autorizações de débito automático correspondentes.

Logo, não há motivo para a inércia da instituição financeira em cancelar os débitos automáticos na conta corrente da agravante. 4.

Reputam-se presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil - CPC, razão pela qual merece reforma a decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1400822, 07406002120218070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 9/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada." Assim, em cognição sumária, reconheço a probabilidade do direito reivindicado pela requerente, tendo em vista que cuida-se apenas do direito da consumidora de alterar a forma de pagamento das parcelas, o que não interfere em sua obrigação de pagar efetivamente o valor devido.

O perigo de dano é evidente, pois a autora está suportando os descontos automáticos em sua conta corrente, sem possibilidade de realizar o pagamento de outra forma.

Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela de urgência para determinar à parte requerida que se abstenha de promover descontos automáticos na conta corrente nº 163.003.972-9 de titularidade da autora, com as seguintes rubricas e valores: DEB EMPRESTIMO 13 – DOC: 451821 - R$ 3.509,09 (três mil quinhentos e nove reais e nove centavos); LIQUIDACAO PARCELA CONSIGNADO – DOC: 102407 - R$ 963,92 (novecentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos); e DEBITO BRBPARCELADO – DOC: 745222 - R$ 1.454,63 (mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), sob pena de pagamento de multa que arbitro em R$ 1.000 (um mil reais) para cada desconto automático indevido.

Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Anote-se.

Defiro a aposição de sigilo em relação aos documentos de IDs 246977305, 246977308, 246977313 e 246977318, visto que a situação se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC.

Em face do desinteresse da parte autora e da indisponibilidade de pauta no NUVIMEC, deixo de designar a audiência de conciliação.

Cite-se o réu para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia.

Intimem-se.

Em razão da tutela de urgência deferida, o mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente