27/08/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:52

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0719666-97.2025.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MICHAEL CARVALHO VELOSO SENTENÇA Consta dos autos que o suposto autor do fato MICHAEL CARVALHO VELOSO submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, homologada por este Juízo.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas pelo autor do fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato MICHAEL CARVALHO VELOSO, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n.º 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
26/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 14:44

Recebidos os autos
26/08/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:43

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/08/2025 11:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
22/08/2025 16:13

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
22/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 16:23

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
23/05/2025 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 03:07

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 17:42

Recebidos os autos
20/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:41

Homologada a Transação Penal
20/05/2025 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
20/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 17:22

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:57

Recebidos os autos
19/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
16/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:54

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:00

Recebidos os autos
13/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
13/05/2025 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 16:19

Recebidos os autos
09/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
08/05/2025 17:44

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:14

Processo Desarquivado
07/05/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:09

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 07:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 22:13

Recebidos os autos
06/05/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 22:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/05/2025 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
06/05/2025 16:52

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
06/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 15:30

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:45

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:58

Recebidos os autos
22/04/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 00:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
15/04/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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