09/09/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:16

Transitado em Julgado em 09/09/2025
09/09/2025 12:14

Juntada de Certidão
09/09/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:17

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE.

VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA.

RESOLUÇÃO BACEN Nº. 4.790/2020.

EFEITO PROSPECTIVO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A faculdade de cancelamento da autorização de débito em conta, disciplinada no art. 6ª da Resolução nº 4.790/20 do Bacen, deve ser interpretada de modo a conciliar-se com o princípio da força vinculante do contrato e da boa-fé dos contratantes, impondo-se às partes cumprir o que pactuaram na celebração do negócio jurídico.

Logo, não alcança os contratos de empréstimo em curso, isto é, não constitui permissivo para alteração unilateral e imotivada do contrato pelo mutuário, sob pena de violação do pacta sunt servanda.

Precedentes. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
28/08/2025 15:35

Conhecido o recurso de RUBENS PASCOAL RIBEIRO - CPF: *51.***.*38-72 (AGRAVANTE) e não-provido
28/08/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:27

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2025 15:37

Recebidos os autos
21/07/2025 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
21/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:08

Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2025 17:20

Recebidos os autos
14/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
14/07/2025 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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