11/09/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:17

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719848-26.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IESE - INSTITUTO DE ENSINO EM SAUDE E ESPECIALIZACAO LTDA REQUERIDO: OCINEIDE SEVERIANO DE MEDEIROS DECISÃO A procuração apresentada com a inicial não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido assinada de próprio punho ou por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Trata-se, em verdade, de assinatura eletrônica que se vale do envio de fotografia, dados de geolocalização, e-mail, usuário e senha e dados do dispositivo eletrônico, que não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018).

Assim, intime-se a parte requerente, para regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração assinada de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação, ou assinada digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Saliente-se que as assinaturas eletrônicas inseridas a partir do Portal de Assinaturas da conta “GOV.BR” não são realizadas por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e, portanto, também, não atendem ao disposto no artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 8 de setembro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/09/2025 15:43

Recebidos os autos
08/09/2025 15:43

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 09:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/09/2025 18:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
05/09/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721630-31.2025.8.07.0000

Marcio Naves Gobbi

Celia Regina Gomes de Moraes

Advogado: Rafael Antonio da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0702527-11.2020.8.07.0001

Jbshopping Administracao LTDA - ME

Maria do Socorro Landim Fialho

Advogado: Marcos Roberto Galdino da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0705276-12.2022.8.07.0007

Condominio do Reserva Taguatinga

Gold Amorgos Empreendimentos Imobiliario...

Advogado: Anderson Fernando Rodrigues Machado

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0711048-66.2025.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Wellington Alves Ferreira

Advogado: Diego Bandeira Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0719753-93.2025.8.07.0020

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Bruno Oliveira Torres

Advogado: Luciano Augusto Tasinafo Rodrigues Louro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2025 18:54

Exibir Processo