13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FATURA CARTÃO DE CRÉDITO.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO.

REGULARIDADE CONTRATAÇÃO.

COMPRAS REALIZADAS.

RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida pelos fornecedores de serviços, dispensando-se ao consumidor a comprovação de culpa, sendo necessário apenas a demonstração do dano causado e o nexo causal entre este e a má prestação do serviço. 2.

Nas ações de cobrança relativas a dívidas de cartão de crédito, a apresentação do contrato não é requisito indispensável, sendo suficiente a comprovação da relação jurídica por meio das faturas mensais e a demonstração dos encargos aplicado.

O mero desbloqueio e posterior utilização do cartão pelo destinatário implica aceitação tácita das condições gerais estabelecidas pela instituição financeira emissora. 3. É válida a cobrança de valores decorrentes de uso de cartão de crédito quando comprovada a efetiva utilização do serviço pela consumidora, com transações regulares e compatíveis com seu perfil de consumo. 4.

Aplica-se o princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), sendo inadmissível que a parte se beneficie da utilização do crédito concedido e, posteriormente, alegue desconhecimento das obrigações dele decorrentes. 5.

Ausente prova de vício na contratação ou na prestação do serviço, deve ser mantida a regularidade da cobrança efetuada pela instituição financeira. 6.

Recurso conhecido e provido.
21/08/2025 15:55

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido
21/08/2025 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2025 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.
01/08/2025 16:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2025 19:05

Recebidos os autos
17/07/2025 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
16/07/2025 21:14

Recebidos os autos
16/07/2025 21:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
16/07/2025 00:48

Recebidos os autos
16/07/2025 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/07/2025 00:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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