01/09/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 09:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:26

Transitado em Julgado em 29/08/2024
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704246-95.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX ALVES CASSIANO REQUERIDO: PROSPEC CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por ALEX ALVES CASSIANO em desfavor de PROSPEC CONSTRUCOES LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Verifica-se que o requerente alega ter sido contratado pelo requerido para realizar serviço de pintura e busca com a presente ação compelir a parte ré a pagar parte do valor cobrado pelo serviço que não foi quitado mais indenização por danos morais.

Porém, quando se analisa o contrato, ID 243946438, é possível ver que em verdade a parte ré contratou a pessoa jurídica ALEX ALVES CASSIANO *49.***.*03-59.

Cabe salientar que mesmo se o autor demonstrasse ser sócio da pessoa jurídica, não poderia pleitear em nome próprio direito daquela, porquanto a personalidade jurídica da pessoa jurídica não se confunde com a dos sócios Diante disso, incide ao caso o artigo 18 do CPC que estabelece que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Assim, considerando que o requerente não logrou êxito em demonstrar a legitimidade para cobrar os valores os quais busca o pagamento, descabe falar em condenação do requerido para devolver a quantia, ante sua ilegitimidade ativa para pleitear o direito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Recanto das Emas/DF, 29 de agosto de 2025, 12:32:01.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
29/08/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 14:28

Recebidos os autos
29/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/08/2025 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/08/2025 15:03

Decorrido prazo de ALEX ALVES CASSIANO - CPF: *49.***.*03-59 (AUTOR), PROSPEC CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-10 (REQUERIDO) em 28/07/2025.
24/07/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2025 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
15/07/2025 17:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2025 02:26

Recebidos os autos
14/07/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2025 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/06/2025 19:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2025 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
26/05/2025 13:50

Recebidos os autos
26/05/2025 13:50

Outras decisões
23/05/2025 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/05/2025 18:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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