18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705015-48.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA BARBOSA DE SOUSA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO Como não foi apresentado recurso pelo advogado nomeado e já certificado o trânsito em julgado, ao arquivo.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/09/2025 03:02

Publicado Despacho em 11/09/2025.
11/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 15:47

Recebidos os autos
09/09/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/09/2025 14:26

Transitado em Julgado em 05/09/2025
08/09/2025 21:27

Recebidos os autos
08/09/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2025 03:36

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/09/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705015-48.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA BARBOSA DE SOUSA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO Consoante artigo 11 da Lei Distrital 7.157/2022, a nomeação de advogado dativo para atuação em ação judicial perante a justiça comum do Distrito Federal somente pode ocorrer nos casos em que a atuação da Defensoria Pública não seja possível.

Prevê o artigo 16, parágrafo único, III, do Decreto 43.821/2022 que isso ocorrerá quando o juiz competente identificar a ausência de Defensoria Pública.

Esse é o caso dos autos, haja vista que a Defensoria Pública não atua no Juizado Especial Cível de Planaltina, consoante informação fornecida por meio do Memorando 49/2023, enviando a este Juízo.

Por outro lado, não é suficiente que a parte interessada requeira a nomeação de advogado dativo, devendo a Lei Distrital 7.157/2022 ser interpretada em conjunto com o artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95.

Esse dispositivo prevê que, sendo facultativa a assistência em causas de até 20 salários mínimos, a parte só terá direito à assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, se a outra parte estiver assistida por advogado ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 7.051,48, o(a) réu/ré está representado(a) por advogado e é pessoa jurídica e há necessidade de advogado para interposição de recurso inominado.

Além disso, o(a) autor(a) demonstrou sua hipossuficiência financeira, consoante contracheque juntado aos autos, razão pela qual lhe defiro a gratuidade da justiça.

Assim, observada a ordem de inscrição no Programa Justiça Mais Perto do Cidadão (art. 12, da Lei 7.157/2022), nomeio o(a) advogado(a) GABRIEL VILLARINHO DOS SANTOS, OAB/DF 71.277, para atuar em favor do(a) autor(a) para analisar a conveniência de interposição de recurso inominado, representando-a até trânsito em julgado.

Os honorários serão fixados após a prática dos atos e observarão a Lei Distrital 7.157/2022 e o Decreto 43.821/2022, sendo relevante observar que apenas os atos previstos no anexo desse último poderão ser remunerados.

Intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), fornecendo-se o telefone do(a) autor(a).

Retifique-se a autuação.

Considerando-se que o autor foi intimado em 21.08.2025 e requereu a nomeação de advogado dativo em 25.08.2025, remanescem 06 dias do prazo para recurso.

Restituo ao(à) autor(a) o prazo de 06 dias úteis para eventual interposição de recurso inominado, se assim entender cabível, contado a partir da intimação do(a) advogado(a) constituído(a), o que deverá ser certificado nos autos.

Intime-se o(a) autor(a).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/08/2025 15:23

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:16

Recebidos os autos
26/08/2025 15:16

Deferido o pedido de MARIA BARBOSA DE SOUSA - CPF: *48.***.*97-00 (REQUERENTE).
25/08/2025 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
25/08/2025 18:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/08/2025 03:00

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:54

Recebidos os autos
20/08/2025 16:54

Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
18/08/2025 15:46

Recebidos os autos
18/08/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
18/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:11

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 18:03

Recebidos os autos
06/08/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/08/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
29/07/2025 20:31

Recebidos os autos
29/07/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/07/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:55

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 18:01

Recebidos os autos
17/07/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/07/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:31

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA DE SOUSA em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:26

Recebidos os autos
07/07/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/07/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 03:09

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 16:46

Recebidos os autos
26/06/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/06/2025 03:46

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA DE SOUSA em 16/06/2025 23:59.
06/06/2025 08:00

Recebidos os autos
05/06/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
05/06/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:09

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
04/06/2025 15:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 03/06/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2025 02:28

Recebidos os autos
02/06/2025 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/05/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 18:36

Recebidos os autos
23/05/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/05/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:53

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:51

Recebidos os autos
15/05/2025 17:51

Recebida a emenda à inicial
15/05/2025 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:51

Recebidos os autos
14/04/2025 15:51

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/04/2025 15:33

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:25

Juntada de Certidão
11/04/2025 19:27

Juntada de Petição de intimação
11/04/2025 19:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2025 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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