10/09/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0706412-57.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDAIRES FERREIRA CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação do autor ao laudo judicial de ID 242037381, sustentando, em síntese, que há contradição, pois reconhece a existência das doenças graves de que padece, mas não reconhece a necessidade de assistência de terceiros, além do que ele não se compatibiliza aos documentos presentes nos autos , requerendo, por fim, que o perito esclareça especificamente se necessita do auxílio de terceiros pra os atos da vida diária e a realização de nova perícia. É o breve relatório.

Decido.

De fato, a impugnação não merece prosperar, pois o impugnante não apresenta argumentos suficientes para infirmar a conclusão pericial.

A perícia médica foi realizada com rigor científico no exame clínico, além de também fundada análise das provas apresentadas pelas partes.

No mais, as afirmações contidas no laudo médico oficial encontram-se dentro dos limites permitidos para que, com os seus conhecimentos técnicos, conclua o perito conforme lhe convier, de modo que não há se falar em contradição do laudo, considerando ainda que é possível existir enfermidade sem, necessariamente, haver incapacidade.

Cumpre observar que o exame médico realizado pelo perito judicial, profissional nomeado pelo magistrado e imparcial, não se encontra vinculado em relação aos laudos de médicos assistentes do autor.

Quanto ao requerimento de nova perícia, ressalto que o laudo produzido nos autos está suficientemente esclarecedor, não incidindo a hipótese do art. 480 do CPC.

Além do mais, também não há necessidade de complementação, pois o perito esclareceu expressamente que o autor não necessita da assistência de terceiros para os atos da vida diária.

Cabe ao juiz atribuir aos elementos da prova o valor que a lei estabelece, bem como atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, dentre os meios de provas.

Nesse sentido, dispõe o art. 479, do C.P.C. que: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.".

Por fim, é certo que o perito médico nomeado em juízo possui cadastro pericial perante o E.

TJDFT e possui como especialidade a perícia médica do trabalho, o que atende claramente aos requisitos que se exigem para a produção de perícia a fim de apurar a existência de nexo causal acidentário e o grau da inaptidão laboral, se houver, em lides que envolvem pretensão jurídica de obter benefício de previdência social.

Por tais motivos, rejeito a impugnação ofertada no ID 245845010 e indefiro a prova requerida.

Intime-se o requerente.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/08/2025 15:29

Recebidos os autos
20/08/2025 15:29

Indeferido o pedido de ALDAIRES FERREIRA CAMPOS - CPF: *83.***.*73-68 (AUTOR)
12/08/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/08/2025 10:08

Juntada de Petição de impugnação
21/07/2025 02:50

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:47

Recebidos os autos
17/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/07/2025 10:33

Juntada de Certidão
08/07/2025 12:41

Juntada de Petição de laudo
28/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:18

Processo Desarquivado
09/04/2025 15:18

Arquivado Provisoramente
09/04/2025 15:18

Expedição de Carta.
09/04/2025 14:24

Recebidos os autos
09/04/2025 14:24

Nomeado perito
09/04/2025 14:24

Outras decisões
08/04/2025 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/04/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:35

Publicado Despacho em 17/03/2025.
15/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:36

Recebidos os autos
13/03/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/03/2025 16:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/02/2025 02:41

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 18:23

Recebidos os autos
12/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:26

Juntada de Certidão
08/02/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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