11/09/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:42

Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de JEOVA DE LIMA DE OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 19:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

LIVRAMENTO CONDICIONAL.

REQUISITO SUBJETIVO.

INTERCORRÊNCIAS DISCIPLINARES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA.

CRIME DE INGRESSO DE APARELHO TELEFÔNICO OU COMUNICAÇÃO MÓVEL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

ART. 349-A.

CÓDIGO PENAL.

LIMITE TEMPORAL DE DOZE MESES.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DURANTE TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA.

TEMA N. 1161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra decisão proferida pela autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a qual indeferiu pedido de livramento condicional.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em avaliar se intercorrências disciplinares e/ou faltas graves cometidas no curso do cumprimento da pena, datadas há mais de doze meses, influenciam na análise no preenchimento dos requisitos legais para benesse.

III.

Razões de decidir: 3.

O requisito subjetivo para concessão do livramento condicional se perfaz com o preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 83 do Código Penal, com regra alterada pela vigência da Lei n. 13.964/2019. 4.

Em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, sob o Tema 1161: “A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea ‘a’, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.” 5.

O enunciado de Súmula n. 441 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor estabelece que “a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”, diz respeito à impossibilidade de interrupção da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo, em razão de falta de previsão legal.

Não há óbice para que as infrações disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justifiquem o indeferimento do benefício pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 6.

Em decisão monocrática no HC 836662-DF, o STJ consignou que “A depender das características da falta (natureza, quantidade, gravidade, consequências etc.), pode-se aplicar o prazo de 2 anos depois da reabilitação administrativa, 3 ou 5 anos, com o propósito de obliterar suas consequências”. 7.

No caso, o apenado teve falta grave homologada em 2024 e o crime foi praticado há menos de cinco anos, circunstância que impede a concessão do livramento condicional ante a ausência de requisito subjetivo.

IV.

Dispositivo: 8.

Recurso desprovido.
22/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 22:49

Conhecido o recurso de JEOVA DE LIMA DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*38-10 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2025 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2025 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.
29/07/2025 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2025 14:26

Recebidos os autos
01/07/2025 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
30/06/2025 21:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:11

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/06/2025 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2025 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703275-10.2025.8.07.0020

Samuel Oluwapelumi Folarin Merlin Ayodel...

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Andre Luis de Oliveira Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2025 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0718901-57.2024.8.07.0003

Marcia Mendes Ferreira

Welliton Ferreira da Silva

Advogado: Rosangela Alves Elias de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0813574-03.2024.8.07.0016

Jc Distribuidora de Semi Joias e Relogio...

Imperio dos Estojos Comercio de Embalage...

Advogado: Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2024 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0732446-72.2025.8.07.0000

Thyago Henrique Soares Cavalcante

2 Vara de Entorpecentes de Brasilia

Advogado: Thiago Oliveira dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2025 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0701365-10.2022.8.07.0001

226 Construtora LTDA

Lucas Henrique Coelho de SA

Advogado: Eduardo Luis Lafeta de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2022 22:59

Exibir Processo