03/09/2025 02:57

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por CLAUDIO IVAN ALVARENGA em face de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO – CENAP ASA, para fins de: a) declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos sob a rubrica “CONTRIB.

CENAP/ASA 0800 780 5533”, assim como a suspensão da cobrança de quaisquer valores a tal título; b) condenar a ré a devolver ao autor todos os valores descontados de seus proventos, em dobro, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.

O valor deverá ser corrigido pelo IPCA a partir do desembolso de cada parcela até a data da citação, ocasião em que passará incidir, de forma exclusiva, a taxa SELIC, a título de juros, em face da impossibilidade de sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC; c) condenar a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sobre o valor arbitrado, incidirão juros correspondente à taxa SELIC desde a data da citação, deduzida a correção monetária pelo IPCA entre a data da citação e a data da sentença, por ser incabível a incidência de correção monetária, em caso de dano moral, em momento anterior ao arbitramento (súmula 362 do STJ), nos termos dos arts. 389 e 406 do CC.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
01/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
01/09/2025 11:03

Recebidos os autos
01/09/2025 11:03

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
27/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:59

Recebidos os autos
30/06/2025 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
24/06/2025 03:33

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) em 23/06/2025 23:59.
08/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 15:14

Recebidos os autos
26/05/2025 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 15:14

Outras decisões
24/04/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
23/04/2025 03:16

Decorrido prazo de CLAUDIO IVAN ALVARENGA em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:52

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 02:52

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 16:05

Recebidos os autos
21/03/2025 16:04

Outras decisões
10/03/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
05/03/2025 14:03

Juntada de Petição de especificação de provas
05/03/2025 14:01

Juntada de Petição de réplica
26/02/2025 20:56

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:19

Juntada de Petição de contestação
25/01/2025 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2025 19:50

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 15:50

Recebidos os autos
09/01/2025 15:50

Outras decisões
18/12/2024 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
18/12/2024 15:06

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0785632-59.2025.8.07.0016

Dilson Cordeiro de Menezes

Antonio Alves de Moura Neto

Advogado: Tarciso Romulo Melo de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0705018-73.2025.8.07.0014

Thais Helena Pereira Martins

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Cassiano Pires Vilas Boas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0707593-34.2018.8.07.0003

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Luciano Chrisostomo Cardoso

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2018 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0726886-52.2025.8.07.0000

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Luciana de Oliveira Pinto

Advogado: Renato Lobo Guimaraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2025 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0773030-36.2025.8.07.0016

Antonio Bartolomeu Montoril

Claro S.A.

Advogado: Jose Henrique Cancado Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2025 18:11

Exibir Processo