12/09/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

REJEIÇÃO.

PENHORA VIA SISBAJUD.

VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPOSSIBILIDADE.

FALTA DE RAZOABILIDADE.

COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O juiz não está obrigado a responder todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já invocou todos os motivos que justificam a decisão proferida.

Rejeita-se a preliminar, uma vez que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (Art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC). 2.

Não se desconhece que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhorabilidade de verba salarial nos casos de dívidas de natureza não alimentar, ainda que o valor do salário seja inferior ao limite legal estabelecido pelo art. 833, § 2º, desde que, no caso concreto, evidencie-se a preservação da subsistência e do mínimo existencial do devedor e de sua família. 3.

Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar que a quantia bloqueada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade previstas no ordenamento. 4.

Considerando que a renda líquida do devedor é baixa, inferior a 5 (cinco) salários mínimos, não se mostra razoável a constrição, porquanto não será preservado valor suficiente para manter a dignidade do devedor e de sua família, podendo haver prejuízo ao seu sustento. 5.

Os precedentes e os dispositivos legais sobre a impenhorabilidade devem sempre ser interpretados sob a ótica da razão da impenhorabilidade: preservar a dignidade humana, assim como garantir o sustento do devedor e de sua família. 6.

Preliminar rejeitada.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
21/08/2025 17:40

Conhecido o recurso de BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 13:43

Expedição de Intimação de Pauta.
15/07/2025 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2025 13:54

Recebidos os autos
04/04/2025 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
04/04/2025 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 16:22

Recebidos os autos
11/03/2025 16:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/03/2025 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
06/03/2025 18:10

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2025 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722047-49.2023.8.07.0001

Stefany Rayanne Lopes Amorim

Bradesco Saude S/A

Advogado: Raphaella Arantes Arimura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0722047-49.2023.8.07.0001

Stefany Rayanne Lopes Amorim

Apore Holdings S.A.

Advogado: Raphaella Arantes Arimura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2025 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0719977-70.2025.8.07.0007

Betos Carnes LTDA

Suprema Comercial de Alimentos Eireli

Advogado: Valdenilton Jose de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0708536-83.2025.8.07.0010

Ana Beatriz Santana Seabra

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Any Shayeny Siqueira Dias Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0702694-46.2025.8.07.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose dos Santos da Silva Cardoso

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2025 15:14

Exibir Processo