11/09/2025 02:16

Publicado Despacho em 11/09/2025.
11/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0729215-37.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: DANIEL BRITO SANTOS, FLAVIO DIAS CORDEIRO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto por DONNA MERCEDES DIAS CORDEIRO e ISABELLY ANDRADE SANTOS BRITO contra decisão proferida no processo de execução penal nº 0411717-87.2024.8.07.0015.

O presente feito tem enfrentado sucessivas irregularidades na formação do instrumento recursal, conforme amplamente documentado nos autos.

Em despacho proferido em 31/07/2025 (ID 74595011), este Relator já havia determinado providências para saneamento do processo, especificamente: (i) desentranhamento do documento ID 74126965, estranho à presente demanda; (ii) retificação da autuação para constar as corretas agravantes; e (iii) intimação das agravantes para juntada da cópia integral da decisão recorrida.

Posteriormente, o Ministério Público se manifestou (ID 75469097), reiterando a necessidade de saneamento e apontando novas inconsistências na instrução do recurso. É o breve relatório.

Da análise dos autos, verifica-se que permanecem vícios que impedem o regular prosseguimento do feito: Primeiro, persiste confusão quanto ao objeto do recurso.

A petição inicial indica como objeto a autorização para visitação social e íntima entre as agravantes.

Contudo, as peças juntadas aos autos referem-se também a pedidos de autorização para estudo externo e visitas virtuais, gerando incerteza sobre a real pretensão recursal.

Segundo, verifica-se a juntada de documentos e petições que não guardam pertinência com o objeto do presente agravo, prejudicando a clareza da instrução processual.

As irregularidades identificadas comprometem a formação adequada do instrumento recursal e impedem o conhecimento do agravo, cuja responsabilidade pela formação do instrumento cabe à agravante.

Ante o exposto, INTIMEM-SE as agravantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, procederem à regularização da instrução do presente agravo, especificamente: I) Esclareçam, de forma inequívoca, qual é o objeto do presente recurso, indicando precisamente a decisão recorrida e os fundamentos da irresignação; II) Juntem cópia integral da decisão efetivamente recorrida, devidamente identificada quanto ao número do movimento no sistema processual; IV) Apresentem nova petição recursal, caso necessário, com fundamentação clara e objetiva, observando os requisitos legais.

ADVIRTO que o descumprimento das determinações acima, no prazo fixado, acarretará o não conhecimento do recurso.

INTIMEM-SE.

Documento datado e assinado digitalmente.

DESEMBARGADOR ASIEL HENRIQUE RELATOR
08/09/2025 21:41

Recebidos os autos
08/09/2025 21:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
25/08/2025 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:38

Recebidos os autos
18/08/2025 14:38

Juntada de ato ordinatório
13/08/2025 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
13/08/2025 02:18

Decorrido prazo de FLAVIO DIAS CORDEIRO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:18

Decorrido prazo de DANIEL BRITO SANTOS em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:01

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:57

Desentranhado o documento
31/07/2025 15:46

Recebidos os autos
31/07/2025 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
31/07/2025 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2025 14:20

Recebidos os autos
31/07/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
23/07/2025 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:18

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:34

Recebidos os autos
21/07/2025 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
18/07/2025 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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