28/08/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:12

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:39

Juntada de Certidão
15/08/2025 18:37

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
15/08/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:21

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:02

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:45

Recebidos os autos
14/08/2025 15:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0742550-23.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIENE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO Não é possível acolher o pedido de não realização da audiência de conciliação.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais é regido por lei própria, que determina a realização da audiência como obrigatória.

Nesse contexto, o Código de Processo Civil de 2015 poderia ter alterado essa realidade, mas o legislador não modificou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, mantendo o seu procedimento próprio.

Além disso, o CPC passou a prever a audiência inaugural obrigatória para o Procedimento Comum, privilegiando a solução consensual dos conflitos.

Portanto, não cabe à parte solicitar que o Juiz desconsidere a legislação vigente, já que, ao contrário do Procedimento Comum do CPC, a Lei 9.099/95 não faculta às partes deixar de comparecer à solenidade.

A ausência do autor, nessa linha, ensejará inclusive a extinção do feito sem resolução do mérito e a condenação em custas, nos termos do art. 51, I, e §2º da Lei 9.099/95.

Recebo a inicial.

Remetam-se os autos ao NUVIMEC, para as providências referentes à audiência inaugural de conciliação. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
13/08/2025 17:49

Recebidos os autos
13/08/2025 17:48

Outras decisões
12/08/2025 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/08/2025 17:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/08/2025 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703768-35.2025.8.07.0004

Banco Bradesco S.A.

Creison Souza Pinheiro

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0717825-10.2025.8.07.0020

Sandra Aparecida de Abreu Wandenkolck Si...

Advogado: Pantaleao Martins Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2025 21:26

Exibir Processo

Processo nº 0712417-80.2025.8.07.0006

Ana Cristina Carvalho de Abreu

Massa Insolvente de Unimed Brasilia Coop...

Advogado: Fernanda de Faria Trindade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0778484-94.2025.8.07.0016

Sandra Regina Alves Soares

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2025 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0702160-02.2025.8.07.0004

Paulo Henrique da Costa Araujo

Periodent Odontologia LTDA - ME

Advogado: Mayra Barreto Santos de Souza Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2025 13:47

Exibir Processo