15/09/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 12:50

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:20

Transitado em Julgado em 13/09/2025
13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de EUVIS FERREIRA GOMES DA SILVA em 12/09/2025 23:59.
30/08/2025 02:17

Decorrido prazo de ANARAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

INADIMPLEMENTO.

SUPERVENIENTE INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO.

DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL LOCADO.

VIABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela locadora contra decisão que, nos autos de ação de despejo, indeferiu o pedido de concessão de medida liminar de despejo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar se é cabível a concessão de medida liminar de despejo caso o valor do débito locatício supere o valor da caução prestada pelo locatário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/91 autoriza que se conceda antecipação da tutela para a desocupação do imóvel locado, desde que prestada a caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel e esteja presente uma das hipóteses elencadas nos seus incisos. 4.

Observada a superveniente insuficiência da caução prestada pelo locatário, decorrente do inadimplemento do valor correspondente a 6 (seis) meses de aluguéis e encargos, é viável a concessão da medida liminar de despejo com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/1991.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e provido.
20/08/2025 14:42

Conhecido o recurso de ANARAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-59 (AGRAVANTE) e provido
20/08/2025 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 04/08/2025.
02/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:54

Juntada de intimação de pauta
31/07/2025 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/07/2025 13:22

Juntada de Certidão
24/07/2025 13:20

Deliberado em Sessão - Retirado
24/07/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:31

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 13:43

Recebidos os autos
03/07/2025 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de EUVIS FERREIRA GOMES DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de ANARAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 16/06/2025 23:59.
08/06/2025 06:23

Juntada de entregue (ecarta)
26/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 17:46

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 17:34

Expedição de Mandado.
22/05/2025 16:33

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2025 16:37

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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