TJDFT - 0723579-81.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723579-81.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VENERATO REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, SOA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE ILIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora para juntar procuração atualizada, em formato legível e corretamente orientado (doc.

ID 243907724 encontra-se invertido).

A parte autora optou pela adesão ao "Juízo 100% Digital", conforme regulamentado pela Portaria Conjunta nº 29/2021 do TJDFT, com as alterações introduzidas pelas Portarias Conjuntas nº 55/2021 e nº 99/2021.

Em atendimento ao art. 2º, § 1º, é indispensável que sejam fornecidos: a) endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado; b) autorização expressa para a utilização desses dados no processo judicial.

Esses elementos são essenciais para viabilizar a realização de atos processuais por meio eletrônico, garantindo a efetividade do modelo digital.

Ainda, a parte autora é responsável por disponibilizar um meio eletrônico que permita a localização da parte requerida, nos termos do art. 2º, § 2º, assegurando a comunicação processual preferencialmente digital.

Advirto que a emenda deverá vir em forma de nova inicial e em formato .pdf.

De início, observa-se a necessidade de confirmação e regularização da correta denominação social das partes rés, devendo o autor verificar e ajustar a qualificação de ambas, de forma padronizada e conforme consta nos registros da Receita Federal.

Constato, ainda, que o valor atribuído à causa foi indevidamente majorado com a inclusão das astreintes, que possuem natureza eventual e não devem compor a base de cálculo da demanda.

Impõe-se, portanto, a adequação do valor da causa, limitando-se aos valores efetivamente discutidos (débito e indenização por danos morais).

Ressalte-se, igualmente, a necessidade de correção do pedido relativo à responsabilidade solidária, a fim de sanar a impropriedade de linguagem utilizada, bem como de melhor explicitar o pedido alternativo, especificando que a carta de quitação deve ser entregue para viabilizar a baixa do protesto junto ao cartório competente.

Ademais, deverão ser juntados documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: comprovante do pagamento realizado em 16/6/2025, carta de quitação emitida pelo segundo réu e documento atualizado que comprove a persistência da negativação e/ou protesto em nome do autor.

Por fim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte autora complementar a instrução processual com documentos idôneos que demonstrem, minimamente, sua condição de hipossuficiência econômica, tais como comprovante de renda, contracheque, declaração de imposto de renda, carteira de trabalho ou equivalente.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Advirta-se que a emenda deverá ser apresentada em forma de nova petição inicial, na íntegra, em arquivo PDF pesquisável, sem bloqueio de edição e vedada a juntada de documento em formato de imagem.

Cumprido o prazo ou certificado o decurso in albis, volvam-se os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.