02/09/2025 03:37

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11.ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740242-14.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALFREDO BARROS PERFEITO RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Ainda em relação à gratuidade de justiça solicitada inicialmente, verifiquei que a parte autora figura junto à Receita Federal como sócio-administrador de sociedade empresária em atividade e cujo capital social integralizado é de R$ 342.950,00 (*).

Além disso, o autor, conforme consta dos registros do DETRAN-DF, é fiel proprietário da marca Mitsubishi, da qual possui 3 veículos automotores de elevados valores (**).

Portanto, a parte autora deverá apresentar documentos que comprovem fazer jus à gratuidade de justiça, devendo juntar, dentre outros, cópia das declarações de ajuste anual (DIRPF) enviadas à Receita Federal relativamente aos anos-calendários 2023 e 2024 (exercícios 2024 e 2025), bem como juntar cópia de todos os extratos de movimentação financeira referente aos 3 (três) últimos meses anteriores à presente data.

Intime-se para cumprimento no prazo legal de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício gracioso.

Feito isso, os autos tornarão conclusos para análise dos demais requisitos (intrínsecos e extrínsecos) da petição inicial.

Brasília, 29 de agosto de 2025, 11:35:57.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito (*) Detalhes do objeto Objeto BARROS PERFEITO AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ 00.***.***/0001-13 Razão social BARROS PERFEITO AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Nome fantasia BARROS PERFEITO Data de cadastro 25/05/1995 Natureza jurídica Sociedade Empresária Limitada CPF do(a) responsável *60.***.*15-15 Qualificação do responsável Sócio-Administrador Capital social R$ 342.950,00 Porte Micro empresa Opção pelo Simples Sim Opção pelo MEI Não Endereço RODOVIA GO 213 A CALDAS NOVAS, SN ( KM 23 A ESQ 1.100 MT) - ZONA RURAL, IPAMERI/GO (75.780-000) Telefone(s) 64 34911827 Atividades econômicas 0162-8/99 Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente; 9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente Situação cadastral (03/11/2005) Ativa Relações de entrada Origem Relação VALFREDO BARROS PERFEITO Sócio MARIA DE LOURDES BARROS PERFEITO Sócio-Administrador (**) Lista de Veículos - Total: 3 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes SSL8A08 DF MMC/TRITON SPORT HPE 2024 2025 VALFREDO BARROS PERFEITO Sim SSK8D78 DF I/MMC PAJERO SPORT HPE 2024 2024 VALFREDO BARROS PERFEITO Sim RER1A36 DF MMC/ECLIPSE CR GLS 2021 2022 VALFREDO BARROS PERFEITO Sim
29/08/2025 11:52

Recebidos os autos
29/08/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/08/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 03:19

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:23

Recebidos os autos
31/07/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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