02/09/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 17:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:40

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Medidas protetivas.

Revogação.

Violência doméstica.

Arquivamento do inquérito.

Porte de arma de fogo.

Situação de risco.

Ordem concedida.

I.

Caso em exame 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que prorrogou medidas protetivas até 21.1.26.

II.

Questões em discussão 2.

Discute-se: (i) se há risco atual à vítima que justifique a manutenção das medidas protetivas; (ii) se a restrição ao porte de arma de fogo é proporcional, considerando que o paciente é policial penal.

III.

Razões de decidir 3.

Manter medidas protetivas pressupõe risco atual à integridade física ou psíquica da vítima, não sendo suficiente o mero histórico de desentendimentos entre as partes. 4.

Arquivado o inquérito policial por falta de justa causa, e não tendo havido descumprimento das medidas protetivas ou relatos de novos episódios de violência, não se justifica manter as medidas. 5.

A restrição ao porte de arma de fogo, especialmente quando imposta a policial penal, deve observar o princípio da proporcionalidade, não se justificando sem fundamento atual.

IV – Dispositivo 6.

Ordem concedida.

Dispositivos relevantes citados: arts. 1º, 5º e 19, §§ 4º e 6º, da Lei 11.340/06; art. 226, § 8º, da CF.
22/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 17:44

Concedido o Habeas Corpus a Sob sigilo
21/08/2025 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025 16:57

Expedição de Ofício.
21/08/2025 14:56

Expedição de Mandado.
19/08/2025 02:18

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 18:53

Juntada de Certidão
18/08/2025 18:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/08/2025 18:28

Recebidos os autos
13/08/2025 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
13/08/2025 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:07

Juntada de Certidão
06/08/2025 19:32

Recebidos os autos
06/08/2025 19:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/08/2025 16:43

Expedição de Mandado.
06/08/2025 15:52

Recebidos os autos
06/08/2025 15:52

Concedida em parte a Medida Liminar
05/08/2025 19:03

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
05/08/2025 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/08/2025 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/08/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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