11/09/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:32

Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de JHEFFERSON GONCALVES NUNES em 10/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE AGRAVO.

EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

REMIÇÃO.

APROVAÇÃO TOTAL NO ENEM 2024.

ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE REMIÇÃO POR APROVAÇÃO TOTAL NO ENEM 2023.

DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO MESMO EXAME.

MESMO FATO GERADOR.

PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo agravante contra a decisão da eminente autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a qual indeferiu a remição de pena em virtude da aprovação do sentenciado no ENEM 2024, sob o argumento de que já havia homologação anterior de remição pelo mesmo exame em sua edição de 2023.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em avaliar se o apenado, que já foi beneficiado pela remição da pena em razão de aprovação parcial no ENEM 2023, faz jus à remição da pena pelo estudo em razão da nova aprovação no mesmo exame (ENEM 2024).

III.

Razões de decidir: 3.

Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a possibilidade de remição cumulativa por aprovações no ENEM e ENCCEJA, por se tratar de exames com finalidades, níveis de exigência e fatos geradores distintos, firmou-se compreensão de que não é admissível a cumulação de remição em razão de aprovações em diferentes edições do mesmo exame. 4.

A concessão cumulativa de remições por aprovações em edições distintas do mesmo exame (ENEM) representa duplicidade indevida de benefício por um mesmo fato gerador, já que as provas, ainda que ocorram em momentos diversos, avaliam as mesmas áreas de conhecimento e visam à mesma certificação. 5.

O reconhecimento da remição por uma nova aprovação no mesmo exame configurara "bis in idem", sendo incabível de acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

IV.

Dispositivo: 6.

Recurso desprovido.
22/08/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:30

Conhecido o recurso de JHEFFERSON GONCALVES NUNES - CPF: *04.***.*53-27 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2025 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2025 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.
29/07/2025 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2025 10:45

Recebidos os autos
02/07/2025 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
02/07/2025 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:52

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2025 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2025 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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