27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.

A tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem, em conjunto, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2.

No caso concreto, conquanto tenha sido determinada pelo Tribunal a instauração do rito da lei do superendividamento, o simples fato de o feito estar tramitando sob esse rito não significa, por si só, obrigatoriedade de limitação dos descontos, uma vez que a lei do superendividamento não prevê essa limitação. 3.

De acordo com o artigo 104-B, parágrafo 4º, do CDC, o plano compulsório deve assegurar aos credores, no mínimo, o valor principal acrescido de correção monetária, não se podendo concluir, indene de dúvidas, que a limitação pela autora abrangerá tais valores. 4.

Agravo conhecido e não provido.
14/08/2025 17:19

Conhecido o recurso de FLAVIANA PEREIRA DE LEMOS - CPF: *93.***.*62-20 (AGRAVANTE) e não-provido
14/08/2025 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 13:15

Expedição de Intimação de Pauta.
07/07/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2025 19:46

Recebidos os autos
16/05/2025 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
16/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:17

Decorrido prazo de FLAVIANA PEREIRA DE LEMOS em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:50

Desentranhado o documento
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 17:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2025 15:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2025 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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