09/09/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 10:47

Juntada de Certidão
02/09/2025 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:23

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0718534-96.2025.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: THAIS FERREIRA MADUREIRA DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por THAIS FERREIRA MADUREIRA, indiciada pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, § 5º, do Código Penal.

A investigada constituiu Advogado.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 247009905. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

A investigada não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 239463834); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pela investigada e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e a beneficiária THAIS FERREIRA MADUREIRA.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se a beneficiária, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar a beneficiária para dar início ao cumprimento.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
22/08/2025 18:22

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/08/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 14:31

Recebidos os autos
22/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:30

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/08/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
20/08/2025 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 19:37

Recebidos os autos
01/08/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
31/07/2025 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 11:39

Recebidos os autos
09/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 22:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
08/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:11

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/06/2025 14:37

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:32

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 2ª Vara Criminal do Gama
11/06/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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