11/09/2025 03:16

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0787287-66.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IULLYANE CAETANO FIGUEREDO SOUZA REQUERIDO: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de conhecimento proposta por IULLYANE CAETANO FIGUEREDO SOUZA em desfavor de AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, DISTRITO FEDERAL.

Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Em pesquisa ao sistema informatizado, verifica-se que foi ajuizada anteriormente a este processo, outra ação, de nº 0709876-78.2024.8.07.0016, perante este mesmo Juizado Fazendário, com as partes, causa de pedir e pedidos idênticos ao desta ação, ora em análise, na qual fora proferida sentença de improcedência (id. 208742614 daqueles autos) cujo trânsito em julgado já se operou, conforme a imagem abaixo: Como se não bastasse, verifica-se que incide, na hipótese, a eficácia preclusiva do fenômeno jurídico em realce, no sentido em que todos os fundamentos aptos a lastrear a pretensão deveriam ter sido deduzidos no primeiro processo, cujo trânsito em julgado se operou.

Observe-se, a respeito, o que dispõe, o artigo 508 do CPC: "Art. 508.Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".

Com base nas premissas acima, reconheço a COISA JULGADA e, por conseguinte, extingo o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil.

Custas e honorários dispensados, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2025 16:21:08.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
08/09/2025 16:41

Recebidos os autos
08/09/2025 16:41

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
05/09/2025 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/09/2025 12:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/09/2025 18:17

Recebidos os autos
04/09/2025 18:17

Determinação de redistribuição por prevenção
02/09/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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