02/09/2025 03:22

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705407-40.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA DOMICIANO PEREIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito (R$ 3.170,89), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 29 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
30/08/2025 13:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2025 13:56

Recebidos os autos
29/08/2025 13:56

Deferido o pedido de ANA PAULA DOMICIANO PEREIRA - CPF: *64.***.*38-09 (AUTOR).
25/08/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/08/2025 15:08

Transitado em Julgado em 21/08/2025
22/08/2025 03:22

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:22

Decorrido prazo de ANA PAULA DOMICIANO PEREIRA em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:03

Publicado Sentença em 06/08/2025.
06/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 07:20

Recebidos os autos
04/08/2025 07:20

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 03:40

Decorrido prazo de ANA PAULA DOMICIANO PEREIRA em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 20:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/05/2025 20:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 09:58

Juntada de Petição de réplica
07/05/2025 18:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2025 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/05/2025 18:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:32

Recebidos os autos
06/05/2025 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/04/2025 19:27

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:19

Decorrido prazo de ANA PAULA DOMICIANO PEREIRA em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 03:06

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:20

Recebidos os autos
24/03/2025 17:20

Outras decisões
21/03/2025 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/03/2025 15:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2025 15:14

Recebidos os autos
20/03/2025 15:14

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/03/2025 14:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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