02/09/2025 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:10

Expedição de Ofício.
28/08/2025 15:07

Expedição de Mandado.
26/08/2025 13:46

Juntada de Certidão
26/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 13:30

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
26/08/2025 03:26

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0737572-03.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Réu: JAKSON CARDOSO JOSE DE SOUZA Inquérito Policial: 366/2025 da 3ª Delegacia de Polícia (Cruzeiro Velho) CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, conforme Decisão proferida por este Juízo, por meio da qual restou determinada a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento vinculada a presente ação penal, na qual o(s) réus JAKSON CARDOSO JOSE DE SOUZA , nesta data, em consulta ao sistema de informação de informação do SESIPE, encontra(m)-se acautelado(s) no Sistema Prisional do Distrito Federal.

Dessa forma, seguindo a determinação dada, no bojo dos autos PA SEI nº 0030621/2023, que regulou o procedimento de marcação e realização das audiências desta 1ª Vara de Entorpecentes, designo o dia 16/10/2025 17:40, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na forma telepresencial, ou seja, a audiência acontecerá remotamente por videoconferência.

Certifico que requisitei o(a)(s) acusado(a)(s) JAKSON CARDOSO JOSE DE SOUZA no sistema SIAPEN-WEB para que seja(m) apresentado(a)(s) pela escolta à audiência designada, conforme tela abaixo colacionada.

Certifico, ademais, que a audiência será realizada DE FORMA HÍBRIDA por videoconferência, ou seja, as partes podem comparecer presencialmente à sala de audiências deste juízo para participar da audiência, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS, entretanto, caso as partes optem por participar remotamente, cada uma deverá garantir os meios para seu acesso à videoconferência.

No dia e horário designados para audiência, as Partes (o investigado, as testemunhas, a Acusação e a Defesa) deverão acessar o link ou QR Code abaixo, inserir os dados solicitados pelo aplicativo e entrar na sala de audiências virtual por meio de computador com câmera e microfone ou celular/ tablet, com acesso à internet e em lugar silencioso. https://atalho.tjdft.jus.br/mkHOPA Ficam as partes intimadas para que se manifestem caso haja alguma objeção quanto à realização das audiências por meio de videoconferência.

O Juízo solicita que, ao acessar o sistema de videoconferência, os réus e testemunhas informem seu nome de forma a possibilitar a pronta identificação.

Deverá ser realizada, em ato anterior à gravação do ato processual, a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono.

Brasília/DF, 22 de agosto de 2025 AUGUSTO FREDERICO DE MOURA GODINHO 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
22/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:57

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2025 17:40, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0737572-03.2025.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JAKSON CARDOSO JOSE DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Análise da(s) defesa(s) prévia(s).

A(s) defesa(s) prévia(s), oferecida(s) pela(s) Defesa(s) do(a)(s) acusado(a)(s), negou a prática dos fatos e pediu a sua absolvição sumária, com fulcro no artigo 397 do CPP (Id. 244992448).

O Ministério Público oficiou pelo prosseguimento do feito (Id. 245879194).

Pois bem.

Desde logo, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, pois as alegações defensivas não estão previstas no rol de hipóteses do artigo 397 do CPP.

Desta forma, é necessário o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, realizar o confronto entre os fatos, provas e argumentos jurídicos apresentados pelas partes durante o trâmite do procedimento.

O processo não apresenta qualquer vício a ensejar uma possível nulidade.

II.

Recebimento da denúncia.

Tendo em vista a presença dos requisitos do artigo 41 e a ausência das hipóteses do artigo 395, ambos do CPP; bem como, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria que recaem sobre o denunciado, recebe-se a denúncia (Id. 243775646).

Cite-se e intime-se o(a)(s) acusado(a)(s).

O(a)(s) acusado(a)(s) deverá(ão), ainda, ser advertido(a)(s) da obrigação de manter(em) seu(s) endereço(s) sempre atualizado(s) em cartório, sob pena de o processo seguir sem a(s) sua(s) presença(s), nos termos do artigo 367 do CPP.

Atente a Secretaria deste Juízo de que eventual ofendido deverá ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, da designação de data para audiência e da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou a modifiquem, tudo em cumprimento à determinação constante no § 2º do artigo 201 do CPP, exceto se o mesmo - quando de sua oitiva em Juízo - declarar, expressamente, seu desinteresse em obter referidas informações processuais.

Procedam-se às comunicações pertinentes e atenda-se a cota ministerial, à exceção de requisição de informações, exames, perícias e documentos, considerando a possibilidade de obtenção desses dados pelo próprio Membro do MP, a teor do que dispõe o artigo 8º, inciso II, da LC nº 75/93 e o artigo 47 do CPP.

Em atenção ao art. 259 do CPP, o processo poderá prosseguir, caso haja a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros dados qualificativos.

Designe-se audiência una de instrução e julgamento.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa do(a)(s) acusado(a)(s), inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência. Às diligências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
20/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 14:41

Recebidos os autos
20/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:41

Indeferido o pedido de Sob sigilo
20/08/2025 14:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/08/2025 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
11/08/2025 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:54

Juntada de Certidão
02/08/2025 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 03:19

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 13:08

Recebidos os autos
28/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:08

Determinada a quebra do sigilo telemático
28/07/2025 13:08

Outras decisões
28/07/2025 13:08

Deferido o pedido de Sob sigilo.
24/07/2025 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
24/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
24/07/2025 17:20

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:33

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
23/07/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara de Entorpecentes do DF
21/07/2025 10:00

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/07/2025 09:17

Juntada de mandado de prisão
18/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 16:12

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
18/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 14:04

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/07/2025 14:04

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
18/07/2025 11:57

Juntada de Certidão
18/07/2025 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 08:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 07:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 06:46

Juntada de laudo
18/07/2025 06:19

Juntada de Certidão
18/07/2025 06:18

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/07/2025 23:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 22:35

Juntada de auto de prisão em flagrante
17/07/2025 18:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/07/2025 17:29

Expedição de Notificação.
17/07/2025 17:29

Expedição de Notificação.
17/07/2025 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
17/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:29

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
17/07/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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