27/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0728489-63.2025.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: LUANA LOPES DE MORAIS REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS D E C I S Ã O Cuida-se de ação rescisória (ID 73950379) ajuizada por LUANA LOPES DE MORAIS em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, com fundamento no art. 966, V, do CPC.

Em decisão anterior (ID 73992539), foi determinada a emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a autora: (a) excluísse o pedido de indenização por danos morais; (b) juntasse documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência; (c) instruísse os autos com cópia integral da ação originária; e (d) indicasse corretamente o valor da causa.

Certidão da Secretaria (ID 75070558) atesta que o prazo transcorreu in albis, sem manifestação da parte autora.

Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, o descumprimento da determinação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial.

Em consequência, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, em virtude de manifesta inadmissibilidade, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (arts. 968, § 3º, e 330, I, do CPC; c/c 188, parágrafo único, inciso I, do RITJDFT) e, por conseguinte, extingo o feito, sem resolução do mérito (arts. 485, I, do CPC; c/c 87, XI, do RITJDFT).

Custas finais, se houver, pela autora, observada a gratuidade de justiça deferida nesta ação rescisória (art. 98, §3º, do CPC -ID 73992539 - Pág. 2).

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois não ocorreu a triangularização da relação jurídico-processual.

Publique-se.

Intime-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, 24 de agosto de 2025.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
24/08/2025 07:03

Recebidos os autos
24/08/2025 07:03

Indeferida a petição inicial
14/08/2025 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
14/08/2025 02:16

Decorrido prazo de LUANA LOPES DE MORAIS em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 02:17

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 17:13

Recebidos os autos
18/07/2025 17:13

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
15/07/2025 08:33

Recebidos os autos
15/07/2025 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
14/07/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2025 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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