08/09/2025 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/09/2025 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 12:19

Recebidos os autos
28/08/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:47

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/08/2025 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO.

SENTENÇA.

INCIDENTE.

DESCONSIDERAÇÃO.

PERSONALIDADE JURÍDICA.

INSTAURAÇÃO.

REQUISITOS LEGAIS.

INEXISTÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Associação Saúde em Movimento (ASM).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra a agravada para incluir seus sócios no polo passivo do cumprimento de sentença originário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. 4.

A desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a existência de fatos reveladores de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, de modo que é inadmitida em razão de simples configuração de grupo econômico nos termos do art. 50, § 4º, do Código de Processo Civil, ainda que formado por empresas geridas por sócios integrantes da mesma família. 5.

A execução frustrada é inapta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. 6.

A existência de processos judiciais não enseja, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica uma vez que ela apenas demonstra, em tese, que a empresa passa por dificuldades financeiras.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: “A inexistência de comprovação de qualquer das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil impede a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 134, § 4º; CC, art. 50.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
18/08/2025 14:18

Conhecido o recurso de BIOTEC BIOLOGICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
18/08/2025 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BIOTEC BIOLOGICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 16:21

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2025 18:46

Recebidos os autos
08/07/2025 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/07/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 18:24

Recebidos os autos
26/06/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BIOTEC BIOLOGICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 23:12

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 14:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/05/2025 17:20

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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