18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0722690-86.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: CAMILLA NOGUEIRA DE JESUS COSTA EIRELI AUTOR DO FATO: WEVERTON VIANA MARINHO, CAMILLA NOGUEIRA DE JESUS COSTA DECISÃO Trata-se de procedimento no qual houve oferta de transação penal e sua aceitação pela parte autora do fato CAMILLA NOGUEIRA DE JESUS COSTA.

O Ministério Público, diante da justificativa apresentada pelo(a) beneficiado(a), oficiou pela ALTERAÇÃO da transação penal a ser cumprida por CAMILLA NOGUEIRA DE JESUS COSTA.

Assim, na ausência de óbice à concessão do requerido, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO da transação penal a ser cumprida pela parte autora, ficando estipulado como NOVO ACORDO: - doação de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até 06 (seis) vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor).

Advirta-se de que o(a) autor(a) deve procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, para novo encaminhamento, no prazo de 2 (dois) dias.

Ressalto que eventuais dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Defensoria Pública (telefones: 61-99325-4876 - horário de atendimento: 8:00 - 12:00) ou a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga (WhatsApp 3353-8940).

Aguarde-se o cumprimento do acordo no prazo estabelecido.

Com o transcurso, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se o(a) beneficiário(a) CAMILLA NOGUEIRA DE JESUS COSTA, por meio do advogado(a) constituído.

Publique-se.

Advirta-o(a) de que o descumprimento injustificado do acordo pode resultar no início de uma Ação Penal e em possível condenação criminal.

No tocante à WEVERTON VIANA MARINHO, intime-se a defesa constituída para que se manifeste e procure o Ministério Público para dar início ao cumprimento da transação, sob pena de revogação do benefício.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:54

Juntada de Certidão
16/09/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:01

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 14:38

Juntada de Certidão
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0722690-86.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: CAMILLA NOGUEIRA DE JESUS COSTA EIRELI AUTOR DO FATO: WEVERTON VIANA MARINHO, CAMILLA NOGUEIRA DE JESUS COSTA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por WEVERTON VIANA MARINHO e CAMILLA NOGUEIRA DE JESUS COSTA.

Os beneficiários acima, devidamente orientados por sua Defesa, manifestaram anuência ao acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor).

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ao SEMA/MPDFT.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940).

Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) WEVERTON VIANA MARINHO CAMILLA NOGUEIRA DE JESUS COSTA, por meio do(a) advogado(a) constituído(a), para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2025 15:09

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 14:28

Recebidos os autos
22/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:28

Homologada a Transação Penal
21/08/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 17:37

Expedição de Mandado.
08/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 14:23

Expedição de Mandado.
08/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:29

Juntada de Certidão
26/07/2025 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 18:09

Expedição de Mandado.
07/07/2025 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 17:14

Recebidos os autos
30/06/2025 17:14

Outras decisões
30/06/2025 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:40

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:24

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:54

Recebidos os autos
23/06/2025 17:54

Declarada incompetência
23/06/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/06/2025 13:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/06/2025 14:11

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
19/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 13:33

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
13/06/2025 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 09:47

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
22/04/2025 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 12:00

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
16/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2025 18:43

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
12/04/2025 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 13:56

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
08/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 17:56

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
23/01/2025 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 17:54

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
22/01/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 04:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
21/11/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 13:16

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/11/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:16

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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