TJDFT - 0720253-25.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 02:15
Publicado Ementa em 28/08/2025.
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28/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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27/08/2025 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO.
PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA.
REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.
PERCENTUAL ARBITRADO.
PROPORCIONALIDADE.
I.
O esgotamento das medidas de localização de bens penhoráveis dá amparo à penhora de percentual do faturamento de empresa devedora, nos termos dos artigos 835, inciso X, e 866 do Código de Processo Civil.
II.
Levando em consideração as particularidades do caso concreto, a penhora de 5% do faturamento, ao mesmo tempo em que assegura a efetividade da execução, resguarda a subsistência empresarial.
III.
Agravo de Instrumento provido. -
09/08/2025 06:21
Conhecido o recurso de AILE SPA E ESTETICA LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e GIZELLE MONTEIRO DOS SANTOS VASCO - CPF: *92.***.*70-20 (AGRAVANTE) e provido
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08/08/2025 17:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/07/2025 15:39
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 15:03
Expedição de Intimação de Pauta.
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02/07/2025 15:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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01/07/2025 18:20
Recebidos os autos
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01/07/2025 12:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
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19/06/2025 02:16
Decorrido prazo de GIZELLE MONTEIRO DOS SANTOS VASCO em 18/06/2025 23:59.
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19/06/2025 02:16
Decorrido prazo de AILE SPA E ESTETICA LTDA em 18/06/2025 23:59.
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11/06/2025 14:17
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/05/2025 02:16
Publicado Decisão em 28/05/2025.
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28/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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23/05/2025 17:13
Recebidos os autos
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23/05/2025 17:13
Não Concedida a Medida Liminar
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23/05/2025 14:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
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23/05/2025 14:21
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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22/05/2025 21:40
Juntada de Certidão
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22/05/2025 21:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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22/05/2025 21:35
Distribuído por sorteio
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22/05/2025 21:34
Juntada de Petição de agravo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
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