TJDFT - 0711106-54.2025.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Sobradinho.

Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Destinatário(a): ALLIANZ SEGUROS S/A - CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-66, Endereço: Rua Eugênio de Medeiros, - até 351/352, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-000, Telefone: e CENTRO AUTOMOTIVO SANTA FE LTDA - ME - CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-10, Endereço: COMPLEMENTAR DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO SCIA, SN, QUADRA14 CONJ 03 LOTE 05, GUARA, BRASÍLIA - DF - CEP: 71250-115, Telefone: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Número do Processo: 0711106-54.2025.8.07.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Substituição do Produto (7767) Autor: EDMILSON WANDERLEY LACERDA Réu: ALLIANZ SEGUROS S/A e outros DETERMINAÇÕES ORIENTAÇÕES PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA Na suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa e alertar a parte ré de que será nomeado curador especial, se houver revelia.

As citações e intimações poderão ser realizadas nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h.

Ficam autorizados horário especial e a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver necessidade.

ORIENTAÇÕES PARA AS PARTES Contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa.

Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica.

Apresente sua defesa no prazo de 15 dias úteis, contados do dia em que o comprovante de recebimento deste mandado for juntado ao processo.

Se sua defesa não for apresentada no prazo, as alegações de fato da parte autora serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem sua participação (revelia).

Se você desejar fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública.

DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados demonstram que a parte não têm condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

Recebo a emenda de Id 246393870.

A petição inicial está apta a ser recebida e não é o caso de improcedência liminar do pedido.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Edmilson Wanderley Lacerda em face de Allianz Seguros S.A. e Centro Automotivo Santa Fé Ltda., na qual o Autor pleiteia, liminarmente, que as Rés sejam compelidas a concluir o conserto e entregar o veículo sinistrado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em que pese a exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, entendo que a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela requer o prévio contraditório, a fim de que as Rés se manifestem sobre os fatos narrados e sobre os documentos juntados, especialmente quanto às alegações de mora excessiva e falha na prestação do serviço.

Assim, concedo vista às Rés para que, no prazo legal, apresentem resposta à ação, inclusive quanto ao pedido de tutela provisória, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil.

Não será designada audiência de conciliação/mediação.

A busca da composição e a rápida solução do litígio são dois princípios que devem ser prestigiados de tal forma que nenhum deles seja desconsiderado.

A realização de audiência de conciliação, por mera formalidade, atenta contra o princípio da duração razoável do processo.

Por outro lado, a não realização do ato não trará prejuízos, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada em qualquer fase do processo, mostrando-se particularmente eficiente na fase de saneamento.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 c.c art. 335, inciso III, do CPC.

A parte ré fica advertida de que deverá comunicar ao juízo todas as alterações em seu endereço, sob pena de serem consideradas válidas as intimações encaminhadas para o endereço em que ocorrer a citação (CPC, art. 274, parágrafo único).

Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na petição inicial, a Secretaria deverá diligenciar nos sistemas à disposição deste juízo para a sua localização.

Se a parte devedora for pessoa jurídica, as diligências também serão realizadas na pessoa do seu gerente.

Na hipótese de a parte residir em comarca localizada fora do Distrito Federal e de a correspondência de citação ser devolvida pelos Correios em razão de ausência da parte em três oportunidades distintas, expeça-se carta precatória para citação.

Infrutífera a citação pessoal, deverá ser expedido edital de citação, com prazo de 20 dias.

Caso a parte possua Domicílio Judicial Eletrônico, a citação se dará na forma do art. 246 do CPC e Resolução Nº 455 de 27/04/2022 do CNJ.

Nesta hipótese, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, se a parte deixar de confirmar no prazo legal (3 dias úteis), sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

A justa causa para a ausência do recebimento da citação enviada eletronicamente deverá ser apresentada na primeira oportunidade em que falar nos autos.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a), conforme certificação digital.

Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo.

Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 3465-8200 (fora do DF) das 09h às 12:25 e das 13:15 às 16:55 e Núcleos de Prática Jurídica.

Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Edmilson Wanderley Lacerda em face de Allianz Seguros S.A. e Centro Automotivo Santa Fé Ltda., na qual o Autor alega que foi vítima de acidente de trânsito em 14/03/2025, cujo causador possuía apólice de seguro junto à primeira Ré.

O veículo do Autor teria sido entregue, em 15/04/2025, à oficina credenciada (segunda Ré) para realização dos reparos autorizados pela seguradora.

Passados mais de 100 dias, o conserto não teria sido iniciado, sob justificativas repetidas de ausência de peças, havendo sucessivas previsões de entrega não cumpridas.

A parte autora afirma que permanece privada do bem e alega falha na prestação do serviço, postulando a entrega do veículo reparado no prazo de 5 dias, sob pena de multa, ou, alternativamente, indenização pelo valor do automóvel conforme Tabela FIPE, além de reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Verifico que a petição inicial apresenta deficiências que impedem o regular prosseguimento do feito, motivo pelo qual se impõe a determinação de sua emenda.

Inicialmente, embora requerido o benefício da gratuidade de justiça, os documentos acostados não são suficientes para aferição da hipossuficiência alegada.

Assim, deverá o Autor apresentar comprovante atualizado de seus rendimentos mensais.

Caso não possua remuneração fixa, deverá apresentar extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses, ou, alternativamente, efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais.

Ademais, a petição inicial não identifica o veículo sinistrado, deixando de especificar marca, modelo, ano de fabricação/modelo, placa o que inviabiliza a correta individualização do bem objeto da obrigação de fazer e da eventual indenização pretendida.

A circunstância é relevante porque a dificuldade no fornecimento de peças seria a justificativa apresntada pelos réu para a demora no reparo do bem.

Deverá o Autor, ainda, ajustar a causa de pedir, esclarecendo: 1) O fundamento legal ou contratual do prazo de 5 dias requerido para a realização do conserto do veículo, justificando sua razoabilidade ou origem normativa; Diante do exposto, determino a intimação do Autor para que promova a emenda à petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.