05/09/2025 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 14:27

Recebidos os autos
29/08/2025 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/08/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
29/08/2025 13:18

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:43

Juntada de Certidão
27/08/2025 17:55

Transitado em Julgado em 25/08/2025
27/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:10

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 17:50

Juntada de Certidão
26/08/2025 03:23

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0708645-12.2025.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO MASCULINO SENTENÇA Vistos e etc.

Acolho manifestação do Ministério Público, tomando-a como razão de decidir.

O autor do fato, assistido por advogado constituído, transacionou com o representante do Ministério Público, aceitando a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade proposta, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, consistente na prestação pecuniária, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em até duas parcelas.

O autor do fato preenche os requisitos para a concessão do benefício e a medida transacionada se revela adequada ao fato típico.

Em consequência, homologo a transação penal, recomendando o autor do fato que cumpra fielmente tudo que nela restou acordado, sob pena de prosseguir o processo até sentença final.

O autor do fato deverá fazer a entrega da doação pessoalmente e, bem assim, deverá comprovar a transação por meio de recibos emitidos pela entidade e entregues na secretaria deste Juizado.

O autor do fato deverá comunicar a este Juízo, imediatamente, sobre eventual mudança de endereço residencial.

Fica o(a) autor(a) do fato advertido(a) de que o não cumprimento da pena acarretará o oferecimento da denúncia e instauração a competente ação penal e de que nos próximos 05 (cinco) anos, se voltar a incidir em conduta delituosa não será beneficiado pelo instituto da transação penal.

Os autos ficarão aguardando o prazo acordado para cumprimento da transação, vindo conclusos, após o termo final, para fins de ser prolatada a sentença de extinção ou, na eventualidade de descumprimento, para ser emitida decisão com vista ao prosseguimento do processo.

Intime-se o suposto autor do fato para que, no prazo de 05 dias, entre em contato com o Ministério Público (SEMA), por meio dos números/whatsapp (61)99303-9041/ (61) 99134-0733 ou presencialmente na Promotoria de Justiça de Sobradinho-DF, em funcionamento no Fórum de Sobradinho-DF - 1º andar, para início de cumprimento da transação.

Registre-se neste Juizado.

Comunique-se ao Ofício de Registro de Distribuição e ao INI, para os fins dos parágrafos 4º e 6º do artigo 76, da Lei 9.099/95.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 14:15:49 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
25/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:16

Recebidos os autos
25/08/2025 14:16

Homologada a Transação
25/08/2025 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
25/08/2025 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0708645-12.2025.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO MASCULINO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público fez as seguintes propostas: a) prestação pecuniária à instituição fiscalizada pelo SEMA, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), divido em até três vezes ou b) prestação de serviços à comunidade, no patamar de 30 (trinta) horas, no prazo máximo de dois meses.

Instado, o autor do fato alega que aceita a proposta de transação, contudo, deixa de apontar qual das duas propostas pretende cumprir.

Assim, para fins de homologação, intime-se novamente o autor do fato para dizer qual das duas propostas pretende o cumprimento, em cinco dias.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2025 14:40

Recebidos os autos
22/08/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
22/08/2025 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 03:05

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:43

Recebidos os autos
20/08/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
20/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:57

Juntada de Certidão
04/08/2025 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
04/08/2025 12:10

Recebidos os autos
04/08/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
04/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
05/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:35

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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