05/09/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 17:39

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0767090-90.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ RICARDO PINHEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id. 244239355, ao argumento de que esta incorrera em omissão.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, o embargante contesta a extinção do feito pela não comprovação da adesão do autor ao sistema SNE.

As razões para a extinção foram suficientemente lançadas na sentença embargada.

A comprovação em questão é fundamental para comprovar as notificações referentes ao processo administrativo de aplicação das penalidades previstas para a infração contestada pelo presente processo.

Ao juntar tela sem a identificação do usuário, torna-se impossível verificar a situação do autor junto ao sistema.

Destaque-se que cabe ao autor instruir o feito com todos os documentos que comprovem seu direito, ou juntar prova de que, tendo buscado a informação no tempo e modo legalmente previstos, junto ao órgão competente, não lhe foi atendido o pedido, ou justificado a recusa de atendimento dentro de prazo razoável.

Em não o fazendo, não cabe ao Juízo diligenciar sem que tenha havido a expressa negativa ou a desídia do órgão público em fornecer a informação solicitada.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2025 10:03:23.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
20/08/2025 15:27

Recebidos os autos
20/08/2025 15:27

Indeferido o pedido de LUIZ RICARDO PINHEIRO - CPF: *05.***.*43-20 (REQUERENTE)
20/08/2025 15:27

Embargos de declaração não acolhidos
18/08/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/08/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 03:21

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 17:18

Recebidos os autos
29/07/2025 17:18

Indeferida a petição inicial
25/07/2025 15:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/07/2025 14:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2025 13:43

Recebidos os autos
25/07/2025 13:43

Determinação de redistribuição por prevenção
11/07/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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