28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO DESPROVIDO I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta pelo autor contra a sentença que, em ação de busca e apreensão, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de citação do réu.

O apelante alega equívoco na sentença por não ter sido previamente intimado.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia cinge-se em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de citação do réu, demanda a prévia intimação pessoal do autor.

III.

Razões de decidir 3.

A citação válida é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo indispensável à sua existência e validade, conforme o art. 239 do CPC.

A ausência de citação do réu, constatada após diligências infrutíferas para sua localização, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4.

A extinção do processo fundamentada na ausência de citação não exige a prévia intimação pessoal da parte autora, distinguindo-se da hipótese de extinção por abandono da causa, prevista no art. 485, § 1º, do CPC.

A reiteração de diligências sem sucesso para citar o réu legitima a decisão de extinguir o feito por ausência de pressuposto processual.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239 e 485, IV e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1689079, 07027420420228070005, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/4/2023, publicado no PJe: 7/6/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.480.641/SP, 4ª T., rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 23/08/2019. r
19/08/2025 16:14

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
18/08/2025 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 20:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:42

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2025 13:37

Recebidos os autos
08/07/2025 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
08/07/2025 12:32

Recebidos os autos
08/07/2025 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
03/07/2025 15:05

Recebidos os autos
03/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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