10/09/2025 03:21

Decorrido prazo de AILTON DA SILVA SOUZA em 09/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:39

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705877-24.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LOURIVAL DE AZEVEDO RAMOS FILHO EXECUTADO: AILTON DA SILVA SOUZA DECISÃO O réu foi condenado a pagar ao autor R$ 9.200,00, corrigidos monetariamente pelo INCP a partir do ajuizamento da ação (123979523) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da audiência de conciliação, eis que o réu não foi citado formalmente (28.06.2022).

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, as consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não retornaram resultado positivo, pois o único veículo encontrado está alienado fiduciariamente em garantia.

Houve determinação de suspensão para aguardar o prazo da prescrição intercorrente em 10.11.2022.

Posteriormente, comprovou-se a quitação do veículo, mas esse já fora penhorado pela Vara Cível de Planaltina em razão de dívida no valor de R$ 12.723,00.

Requereu o autor a desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir bens de pessoa jurídica da qual o réu seria sócio.

Decidiu-se que esse pedido somente seria apreciado após esgotamento das medidas possíveis em relação ao requerido.

Indeferiu-se a teimosinha do ID 244232075.

Nova consulta ao sistema SISBAJUD resultou na constrição de R$ 407,92 no NUBANK.

O requerido apresentou impugnação à penhora, alegando que o valor seria destinado ao custeio de despesas médicas e tratamento de saúde.

Reconheceu dívida de R$ 4.500,00 e propôs parcelamento em 34 prestações de R$ 405,98.

Decido. 1.

Da impugnação à penhora O requerido não trouxe aos autos nem mesmo o extrato bancário da conta em que houve a penhora.

Por outro lado, a impenhorabilidade não é analisada sob a ótica das despesas que serão custeadas com os valores penhorados, mas de acordo com a sua origem.

No caso, não há qualquer prova de que se trata de quantia impenhorável nos termos do artigo 883, do Código de Processo Civil.

Assim, REJEITO a presente impugnação.

Preclusa, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente, intimando-o para retirada, no prazo de 02 dias, oportunidade em que deverá indicar bens passíveis de penhora para quitação do restante da dívida.

I. 2.

O exequente aceitou a proposta de acordo para pagamento do débito em 34 parcelas de R$ 405,98, porém requereu a inclusão de cláusula penal de 20% sobre o montante do acordo (R$ 13.803,32), em caso de inadimplemento.

A Secretaria deverá entrar em contato com o executado para que se manifeste sobre a referida cláusula.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/09/2025 16:04

Expedição de Certidão.
30/08/2025 13:04

Recebidos os autos
30/08/2025 13:04

Indeferido o pedido de AILTON DA SILVA SOUZA - CPF: *54.***.*27-72 (EXECUTADO)
28/08/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/08/2025 18:19

Juntada de Petição de acordo
22/08/2025 02:38

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:58

Recebidos os autos
20/08/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
20/08/2025 14:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/08/2025 19:05

Expedição de Certidão.
16/08/2025 19:03

Recebidos os autos
16/08/2025 19:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/08/2025 20:10

Recebidos os autos
07/08/2025 20:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/08/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:34

Recebidos os autos
06/08/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/08/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 17:23

Recebidos os autos
28/07/2025 17:23

Indeferido o pedido de LOURIVAL DE AZEVEDO RAMOS FILHO - CPF: *44.***.*84-68 (EXEQUENTE)
25/07/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/07/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 20:42

Recebidos os autos
24/07/2025 20:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/07/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/07/2025 03:21

Decorrido prazo de LOURIVAL DE AZEVEDO RAMOS FILHO em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:38

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 18:52

Recebidos os autos
11/07/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 18:49

Recebidos os autos
04/07/2025 18:49

Outras decisões
03/07/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/07/2025 14:25

Processo Desarquivado
03/07/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 08:18

Arquivado Provisoramente
03/02/2023 08:18

Expedição de Certidão.
02/02/2023 12:03

Recebidos os autos
02/02/2023 12:03

Indeferido o pedido de LOURIVAL DE AZEVEDO RAMOS FILHO - CPF: *44.***.*84-68 (EXEQUENTE)
01/02/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/02/2023 18:55

Processo Desarquivado
01/02/2023 16:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/11/2022 11:58

Arquivado Provisoramente
14/11/2022 11:57

Expedição de Certidão.
10/11/2022 21:54

Recebidos os autos
10/11/2022 21:54

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/11/2022 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
08/11/2022 17:00

Expedição de Certidão.
06/11/2022 21:04

Decorrido prazo de LOURIVAL DE AZEVEDO RAMOS FILHO em 04/11/2022 23:59:59.
27/10/2022 00:44

Decorrido prazo de LOURIVAL DE AZEVEDO RAMOS FILHO em 26/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 11:19

Expedição de Certidão.
24/10/2022 15:21

Recebidos os autos
24/10/2022 15:21

Decisão interlocutória - indeferimento
21/10/2022 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
21/10/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 09:47

Expedição de Certidão.
18/10/2022 00:29

Recebidos os autos
18/10/2022 00:29

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
11/10/2022 13:13

Recebidos os autos
11/10/2022 13:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2022 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/10/2022 12:50

Expedição de Certidão.
07/10/2022 00:21

Decorrido prazo de AILTON DA SILVA SOUZA em 06/10/2022 23:59:59.
15/09/2022 18:34

Expedição de Certidão.
13/09/2022 12:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2022 15:49

Recebidos os autos
12/09/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/09/2022 18:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/09/2022 18:42

Transitado em Julgado em 01/09/2022
02/09/2022 00:19

Decorrido prazo de AILTON DA SILVA SOUZA em 01/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:48

Decorrido prazo de LOURIVAL DE AZEVEDO RAMOS FILHO em 30/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:29

Publicado Sentença em 18/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 13:30

Expedição de Certidão.
16/08/2022 08:23

Recebidos os autos
16/08/2022 08:23

Julgado procedente o pedido
15/08/2022 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/08/2022 22:37

Expedição de Certidão.
27/07/2022 00:34

Decorrido prazo de AILTON DA SILVA SOUZA em 26/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:34

Decorrido prazo de LOURIVAL DE AZEVEDO RAMOS FILHO em 26/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 16:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/07/2022 15:57

Expedição de Certidão.
19/07/2022 15:42

Expedição de Certidão.
13/07/2022 00:51

Decorrido prazo de LOURIVAL DE AZEVEDO RAMOS FILHO em 12/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 17:33

Recebidos os autos
12/07/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/07/2022 00:16

Decorrido prazo de AILTON DA SILVA SOUZA em 07/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 14:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/06/2022 19:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/06/2022 13:46

Recebidos os autos do CEJUSC
28/06/2022 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
28/06/2022 13:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2022 21:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 18:28

Recebidos os autos
27/06/2022 18:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/06/2022 16:57

Juntada de Certidão
21/06/2022 13:54

Expedição de Certidão.
02/06/2022 00:31

Decorrido prazo de LOURIVAL DE AZEVEDO RAMOS FILHO em 01/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 15:38

Recebidos os autos
01/06/2022 15:38

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2022 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/06/2022 14:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/05/2022 14:56

Expedição de Certidão.
10/05/2022 18:30

Recebidos os autos
10/05/2022 18:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/05/2022 12:13

Juntada de Certidão
10/05/2022 12:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/05/2022 13:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2022 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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