08/09/2025 16:48

Juntada de Certidão
08/09/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:47

Recebidos os autos
03/09/2025 17:47

Deferido o pedido de Sob sigilo.
02/09/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
02/09/2025 13:56

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/09/2025 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 17:26

Recebidos os autos
29/08/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
29/08/2025 16:14

Juntada de Certidão
29/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 03:12

Publicado Ata em 29/08/2025.
29/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 16:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2025 15:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.
27/08/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:17

Juntada de ata
27/08/2025 03:09

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0708874-60.2025.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: CLAUDIO MARTINS LOURENCO DESPACHO Cuida-se de pedido formulado no Id 246309953, requerendo o desentranhamento dos vídeos de Id nº 246152054 e 246152053, ao argumento de que há imagens de criança de quatro anos de idade, sem pertinência probatória com os autos, o que configuraria violação à dignidade e ao direito à imagem do menor.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pleito, sustentando a inexistência de ilegalidade ou abuso na juntada dos arquivos, destacando a irrelevância da alegação trazida pelo causídico e a ausência de prejuízo concreto à criança mencionada . É o breve relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que os vídeos questionados foram juntados pelo órgão acusatório no exercício regular de suas atribuições constitucionais, integrando o acervo probatório submetido ao contraditório e à ampla defesa.

Não há nos autos elementos que evidenciem afronta direta aos direitos da criança ou situação de exposição abusiva capaz de justificar a medida extrema de desentranhamento.

Com efeito, a exclusão de provas somente é admitida quando manifestamente ilícitas ou absolutamente impertinentes à instrução processual, o que não se constata na espécie.

O simples fato de as imagens envolverem criança não implica, por si só, nulidade ou vedação automática de sua utilização, sendo certo que a publicidade dos atos processuais já se encontra limitada pela natureza do feito (Lei nº 11.340/2006).

Assim, inexistindo demonstração de violação concreta e considerando a pertinência mínima do material para a formação do convencimento judicial, não há razão para deferir o pedido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desentranhamento dos vídeos de Id nº 246152054 e 246152053.

Noutro giro, determino o sigilo do Id 246152053, 246152054, 246309953 e 246309958, com visualização apenas para as partes envolvidas e seus advogados.

Publique-se.

Intime-se.

Por fim, aguarde-se a audiência já designada, oportunidade em que manifestarei acerca da petição de Id 247010323.

VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito
25/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 15:35

Expedição de Petição.
22/08/2025 15:35

Expedição de Petição.
22/08/2025 15:35

Expedição de Petição.
21/08/2025 18:17

Recebidos os autos
21/08/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 01:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
20/08/2025 17:57

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:30

Expedição de Ofício.
20/08/2025 17:09

Recebidos os autos
19/08/2025 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
19/08/2025 15:19

Juntada de Certidão
18/08/2025 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:40

Recebidos os autos
15/08/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:41

Juntada de Certidão
14/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
14/08/2025 16:48

Juntada de Certidão
14/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 07:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 14:43

Juntada de Certidão
01/08/2025 10:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/07/2025 03:12

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 18:24

Juntada de Certidão
24/07/2025 16:09

Apensado ao processo #Oculto#
23/07/2025 16:52

Expedição de Ofício.
22/07/2025 14:39

Juntada de Certidão
17/07/2025 17:41

Juntada de Certidão
17/07/2025 17:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2025 15:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.
17/07/2025 03:10

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 18:14

Recebidos os autos
16/07/2025 18:14

Mantida a prisão preventida
16/07/2025 18:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2025 23:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
15/07/2025 23:20

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/07/2025 15:25

Juntada de Certidão
14/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 17:12

Juntada de Certidão
10/07/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2025 23:59.
27/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:54

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:38

Expedição de Mandado.
16/06/2025 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:07

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:44

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
16/06/2025 17:42

Recebidos os autos
16/06/2025 17:42

Mantida a prisão preventida
16/06/2025 17:42

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/06/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
16/06/2025 16:04

Juntada de Certidão
15/06/2025 23:01

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
15/06/2025 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2025 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:44

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:29

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
11/06/2025 00:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 15:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710358-19.2025.8.07.0007

Adriene Sirino Leite

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Daniel Araujo do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0704928-80.2025.8.07.0009

Amanda Khelen Ferreira Mota

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2025 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0704928-80.2025.8.07.0009

Amanda Khelen Ferreira Mota

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Caroline dos Santos Vaz Souto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0712454-07.2025.8.07.0007

Andre Felipe Oliveira da Costa

Concept Finan Atividades de Cobranca Ltd...

Advogado: Davllym de Carvalho Dourado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0734169-29.2025.8.07.0000

Banco Bradesco SA

Spot Representacoes e Servicos LTDA

Advogado: Lindsay Laginestra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2025 10:43

Exibir Processo