TJDFT - 0740524-52.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740524-52.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO DO PRADO DUARTE REU: ABC MASTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 93.384,00), de acordo com a emenda de ID 247943428.

Instada, por este Juízo, com o fito de demonstrar a alegada hipossuficiência, por elementos documentais e idôneos, nos termos da decisão de ID 244895233, a parte autora se absteve de cumprir, de forma integral, o comando, tendo se limitado a apresentar declaração de hipossuficiência (ID 247943437) e o documento de ID 247943431, que estaria a atestar ausência de informação acerca de restituição de imposto de renda, além de juntar, novamente, cópia da CTPS (ID 247943434).

O aludido decisório pontuou, expressamente, que seria necessário demonstrar “por elementos documentais e idôneos (últimas declarações de ajuste de IRPF, declaração de hipossuficiência e extratos bancários das contas titularizadas nos últimos 90 dias), sua condição de hipossuficiente”.

Entretanto, não teriam sido coligidos aos autos os extratos bancários, tampouco a competente declaração de isenção do imposto de renda, na hipótese de ser o requerente isento.

Deixou a parte, portanto, de juntar os elementos que pudessem fornecer ao Juízo a possibilidade de decidir sobre o enquadramento (ou não) de sua situação específica ao comando legal e constitucional que prevê os requisitos para a benesse de litigar sem riscos.

Com isso, detidamente examinado o pálido arcabouço informativo colacionado aos autos, não se verifica, na espécie, indicativo suficiente para a excepcional concessão do benefício reclamado, não sendo suficiente, para tanto, a mera declaração prestada em Juízo.

Repriso que, a despeito de haver sido oportunizada a instrução inicial do pedido de justiça gratuita, o autor optou por não demonstrar a alegada indisponibilidade de recursos, tendo deixado de juntar os subsídios indicados no comando de emenda, com o fito de comprovar que o recolhimento das módicas custas cobradas no âmbito da Justiça do Distrito Federal pudesse prejudicar a sua subsistência.

A pretensão de litigar sem riscos, mediante simples afirmação da parte que dela pretende se beneficiar, não comporta deferimento, sob pena de ofensa frontal ao princípio da isonomia.

Destarte, a fim de não conferir à parte autora tratamento idêntico àquele conferido aos diversos litigantes do Distrito Federal que, de fato, demonstram em juízo a sua hipossuficiência, na forma legalmente exigida e em acatamento às determinações judiciais, a gratuidade de justiça, ora simplesmente alegada, deve ser INDEFERIDA.

Assinalo à parte autora o prazo SUPLEMENTAR de 15 (quinze) dias, a fim de que comprove o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção prematura do feito.

Intime-se.

Ultrapassado o prazo assinalado, certifique-se e voltem-me imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).