10/09/2025 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 12:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/08/2025 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0706466-17.2025.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE SANTANA DECISÃO A ofendida requereu a prorrogação das medidas protetivas deferidas em seu favor, conforme certidão de ID. 246774649.

Ocorre que, como bem destacou o Ministério Público, as medidas foram deferidas por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da intimação do ofensor, conforme decisão de ID. 227208881, proferida nos autos da MPUMPCrim 0705918-89.2025.8.07.0003.

Nesse cenário, considerando que ainda não se operou a intimação do ofensor, resta prejudicado o pedido de prorrogação das medidas.

No mais, intime-se o ofensor, no presídio em que se encontra, para ciência das medidas protetivas deferidas.

Confiro força de mandado à presente decisão.

Dados para intimação: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE SANTANA, CPF *94.***.*61-20, nascido em 26/05/1981, filho de EDNALDO ANTONIO DE SANTANA e FRANCISCA DE ANDRADE DE SANTANA, prontuário nº 71310.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
22/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 14:22

Recebidos os autos
22/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:21

Outras decisões
21/08/2025 12:19

Juntada de Certidão
21/08/2025 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
19/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:17

Juntada de Certidão
19/08/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 14:24

Juntada de Certidão
18/08/2025 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 02:59

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
13/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 18:12

Juntada de Certidão
13/08/2025 18:03

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
13/08/2025 17:49

Juntada de mandado de prisão
13/08/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:37

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2025 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
29/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 15:13

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 03:04

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 16:13

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:39

Recebidos os autos
28/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
25/03/2025 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:02

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 07:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 19:54

Recebidos os autos
24/03/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:54

Outras decisões
24/03/2025 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
24/03/2025 12:08

Juntada de Certidão
21/03/2025 18:03

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/03/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 17:03

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 15:20

Mandado devolvido redistribuido
14/03/2025 14:40

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 15:53

Recebidos os autos
11/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:53

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/03/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
10/03/2025 16:42

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/03/2025 16:23

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
10/03/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 18:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/02/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:29

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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