18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742615-18.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M.

D.

S.

S.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: CYNTHIA DA SILVA SOUSA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o pedido de ID 250101914.

Redistribuam-se os presente autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Santa Maria - DF, cuja distribuição aleatória tocar.

I. *Documento datado e assinado eletronicamente*
11/09/2025 03:14

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

11 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742615-18.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M.

D.

S.

S.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: CYNTHIA DA SILVA SOUSA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, verifico, ainda, numa análise perfunctória, que a presente demanda envolve relação jurídica de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte requerente como consumidora e a parte requerida como fornecedora de produtos ou serviços.

Ocorre que, conforme consta dos autos, nenhuma das partes possui domicílio ou sede na circunscrição judiciária de Brasília, o que suscitaria a aplicação da regra prevista no art. 101, I, do CDC, segundo a qual é competente para a ação de responsabilidade civil do fornecedor o foro do domicílio do consumidor, ou aplicar-se-ia a regra prevista no art. 46 do CPC, onde "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu".

Destarte, INTIMO a parte requerente para manifestar-se acerca da possível incompetência absoluta deste Juízo, em razão do foro do domicílio do consumidor, apresentando, se for o caso, documentos que demonstrem a competência territorial desta Vara.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do acima exposto.

Sem prejuízo, na forma do art. 178 do CPC, inclua-se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios na presente demanda, dando-lhe ciência de tudo.

I. *Documento datado e assinado eletronicamente*
08/09/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:20

Recebidos os autos
08/09/2025 13:20

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
12/08/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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