TJDFT - 0745098-21.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745098-21.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHOPPING ENXOVAIS E UTILIDADES TUDO PARA SEU LAR S.A REU: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SHOPPING ENXOVAIS E UTILIDADES TUDO PARA SEU LAR S.A. em face da decisão interlocutória de ID 247612855, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, em ação revisional de Termo de Permissão Não Qualificada de Uso (TPNQU) ajuizada em face de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL – CEASA/DF.

Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso, a decisão embargada analisou o pedido de tutela de urgência sob o enfoque da ausência de probabilidade do direito, destacando que a alegação de coação, para fins de revisão contratual, seria contraditória com a manutenção do vínculo, pois a coação, como vício de vontade, ensejaria a anulação do negócio jurídico, e não sua revisão parcial.

Ademais, fundamentou-se na excepcionalidade da intervenção judicial para modificação de contratos, à luz do princípio do pacta sunt servanda e da teoria da imprevisão (art. 478 do CC).

Todavia, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

A decisão embargada foi clara ao afirmar que a pretensão da parte autora, revisão do valor da remuneração pactuada sob alegação de coação, não encontra amparo na sistemática do Código Civil, que prevê a anulação do negócio jurídico como sanção para a coação (art. 151 e 171, II, do CC), e não a revisão parcial do contrato.

O art. 184 do Código Civil, citado pela embargante, admite a invalidade parcial do negócio jurídico apenas quando a parte viciada puder ser separada da válida, respeitada a intenção das partes, o que não se aplica ao caso concreto, em que a própria autora reconhece a existência do contrato e busca sua manutenção, pretendendo apenas a modificação do valor pactuado.

No tocante à alegação de violação de princípios constitucionais e ilegalidade administrativa, a decisão embargada também foi suficiente ao consignar que a insatisfação com o valor da remuneração, por si só, não constitui fato novo e imprevisível apto a ensejar a revisão contratual, especialmente quando não demonstrada a ocorrência de evento superveniente à celebração do contrato que tenha causado desequilíbrio flagrante entre as prestações, nos termos do art. 478 do CC.

Quanto ao depósito judicial realizado, a decisão embargada não deixou de apreciá-lo, mas entendeu que, ausente a probabilidade do direito, a análise do perigo de dano e da irreversibilidade da medida restava prejudicada.

O juiz deve apresentar os fundamentos que justificam sua decisão, mas não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, desde que a fundamentação seja clara, coerente e suficiente para demonstrar o raciocínio que levou à conclusão. É extremamente compreensível a irresignação da embargante, porquanto a decisão embargada não lhe é favorável.

Todavia, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão, a qual deve ser mantida em sua totalidade.

Na verdade, o que pretendem as partes com os embargos de declaração é a adequação da decisão aos seus entendimentos e a reapreciação de fatos e provas.

Não pretendem o embargante o esclarecimento de omissões e contradições, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida.

Deverão valer-se da via recursal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por SHOPPING ENXOVAIS E UTILIDADES TUDO PARA SEU LAR S.A., mantendo-se integralmente a decisão de ID 247612855.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito