11/09/2025 16:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2025 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/09/2025 16:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
29/08/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:17

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0772028-31.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO KRIEGER LOPES REIS REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA DECISÃO Em consulta ao sistema SNIPER, verifico que a parte autora possui domicílio em localidade abrangida por esta circunscrição judiciária.

Assim, recebo a inicial.

Não é possível, contudo, acolher o pedido de não realização da audiência de conciliação (item III da petição inicial).

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais é regido por lei própria, que determina a realização da audiência como obrigatória.

A reforma feita no Código de Processo Civil poderia ter alterado essa realidade, mas o legislador não modificou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, mantendo o seu procedimento próprio.

Portanto, não cabe à parte solicitar que o Juiz desconsidere a legislação vigente.

Ressalto ainda que o não comparecimento das partes trará as consequências previstas em lei: (a) extinção do processo sem análise do mérito e aplicação das penalidades legais, no caso do autor; e (b) possibilidade de reconhecimento da revelia, no caso do réu.

Intime-se.

Após, aguarde-se o ato.

Assinado e datado digitalmente.
08/08/2025 18:55

Recebidos os autos
08/08/2025 18:55

Indeferido o pedido de FABIO KRIEGER LOPES REIS - CPF: *71.***.*73-04 (AUTOR)
08/08/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
08/08/2025 16:35

Juntada de Certidão
07/08/2025 03:38

Decorrido prazo de FABIO KRIEGER LOPES REIS em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 09:14

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 03:22

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:07

Juntada de Certidão
24/07/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 20:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2025 20:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/07/2025 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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