10/09/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

PLANO VERÃO.

FORMA DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a pretensão da exequente de aplicar integralmente o índice de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) sobre os saldos mantidos pelos poupadores em janeiro de 1989, sem considerar a dedução do percentual já reajustado pela instituição bancária.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a decisão contestada é passível de recurso; e (ii) se, na aplicação do índice de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) para correção dos saldos mantidos pelos poupadores em janeiro de 1989, em cumprimento à sentença proferida na ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, deve ser abatido o percentual já reajustado pela instituição bancária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão recorrida foi proferida em cumprimento de sentença e é dotada de cunho decisório.

Portanto, cabível a interposição de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Preliminar rejeitada. 4.

A sentença de primeiro grau condenou a instituição bancária ao pagamento do reajuste de 48,16% (quarenta e oito vírgula dezesseis por cento), montante resultante da diferença entre o IPC, de 71,13% (setenta e um vírgula treze por cento) e o reajuste aplicado à época, de 22,97% (vinte e dois vírgula noventa e sete por cento). 5.

O STJ, no REsp 327.200/DF, determinou a aplicação do índice de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) como o correto para o IPC de janeiro de 1989, sem afastar a dedução do percentual já aplicado pela instituição bancária. 6.

A decisão recorrida observou corretamente a coisa julgada e aplicou a metodologia de cálculo conforme entendimento consolidado do STJ, que exige a apuração da diferença entre o índice devido e o valor efetivamente pago e, nessa medida, também se evita o enriquecimento sem causa da parte credora (art. 884 do CC).

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e desprovido.
28/08/2025 15:40

Conhecido o recurso de INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA - CNPJ: 16.***.***/0005-74 (AGRAVANTE) e não-provido
28/08/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 15:27

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 12:57

Recebidos os autos
17/07/2025 08:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
16/07/2025 20:01

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 17:18

Recebidos os autos
26/06/2025 17:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2025 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
26/06/2025 14:04

Recebidos os autos
26/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
26/06/2025 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2025 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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