02/09/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 13:12

Transitado em Julgado em 29/08/2025
01/09/2025 13:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0707945-39.2025.8.07.0005 Assunto: Crimes de Trânsito (3632) Indiciado: JESSIKA FERREIRA DE MOURA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao(à)(s) indiciado(a)(s) JESSIKA FERREIRA DE MOURA devidamente qualificado(a) nos autos.

A proposta foi aceita e homologada.

O Ministério Público informou o cumprimento integral da medida imposta e requereu a extinção da punibilidade (ID. 247873885).

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas, constata-se que o(a) acusado(a) cumpriu os termos da transação penal, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade.

Posto isso, com fulcro o art. 76, § 4º c/c art. 84, parágrafo único (aplicado por analogia), ambos da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime imputado nestes autos ao(à)(s) acusado(a)(s) JESSIKA FERREIRA DE MOURA devidamente qualificado nos autos.

Intime-se o Ministério Público e a Defesa, da presente sentença, via sistema PJe.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Certifique-se nos autos.

Tudo feito, arquivem-se independente de nova intimação.

P.R.I.C.

Gulherma Marra Toledo Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code.
29/08/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 10:12

Recebidos os autos
29/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:12

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
28/08/2025 12:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
28/08/2025 11:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:30

Juntada de Certidão
16/08/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 20:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2025 11:04

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 13:08

Mandado devolvido redistribuido
11/07/2025 09:58

Recebidos os autos
11/07/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:58

Homologada a Transação Penal
10/07/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
10/07/2025 16:44

Juntada de Certidão
09/07/2025 12:32

Recebidos os autos
09/07/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
08/07/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2025 15:11

Recebidos os autos
24/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
21/06/2025 18:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:44

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2025 13:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:26

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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